DECISÃO SUPAS Nº 334, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 153. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 22/08/2024

DECISÃO SUPAS Nº 334, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos da Ação Ordinária nº 1105536-94.2023.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.205958/2023-17, e considerando o que consta no processo nº 50500.117364/2023-
60, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela COOPERATIVA DE TRANSPORTE E TURISMO DO NORDESTE - COOPERBUSNORDESTE,
CNPJ nº 27.418.903/0001-43, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da
Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas