ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.237, de 3 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União no dia 4, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor da
Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de
Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que
especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 21 de agosto de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional