ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o §
1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida
Provisória nº 1.236, de 28 de junho de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da
União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980,
que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902,
de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa
Mover)", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 21 de agosto de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional