ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 65, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 65, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do
Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped)
à pessoa jurídica que especifica.
O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO
EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020 e tendo em vista o disposto nos
artigos 7º, 8º e 9º da IN/RFB nº 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4º, §1º
da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo
digital 13032.437400/2024-27, declara:
Art. 1º Fica a empresa Lear do Brasil Industria e Comercio de Interiores
Automotivos Ltda , por meio dos estabelecimentos com CNPJ n°s: 01.998.585/0001-43,
01.998.585/0008-10, 01.998.585/00015-49, 01.998.585/0017-00, 01.998.585/0019-72,
01.998.585/0020-06 e 01.998.585/0021-97, habilitada a operar o Regime Especial de
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital
(Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB
2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro
de 2022.
Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título
precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de
descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou
regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR