ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 62, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 62, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Habilita empresa a operar o regime aduaneiro de
Depósito Especial em novo endereço.
O DELEGADO DA DECEX - DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR EM SÃO PAULO, no uso das atribuições do
artigo 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 6º
e 8º da Instrução Normativa RFB nº 386, de 14 de janeiro de 2004, declara:
Art. 1º Fica a empresa Mindray do Brasil - Comercio e Distribuição de
Equipamentos Médicos Ltda, CNPJ 09.058.456/0004-20, autorizada a continuar operando o
regime aduaneiro de Depósito Especial em virtude de pleito de mudança de endereço
formalizado no processo digital nº 13032.284169/2024-62.
Art. 2º O local para a operação do regime é Alameda Tocantins nº 425, Bairro
Alphaville, Centro Industrial e Empresarial Alpha, no município de Barueri, SP.
Art 3º O regime aduaneiro de Depósito Especial, normatizado pela IN/RFB nº
386, de 14 de janeiro de 2004, permite ao contribuinte mencionado no artigo anterior, a
estocagem, com suspensão do pagamento de impostos federais, da contribuição para o PIS
- Importação e da COFINS - Importação, de partes, peças, componentes e materiais de
reposição ou manutenção para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e
instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, empregados nas atividades de diagnose,
cirurgia, terapia e pesquisa médicas, realizadas por hospitais, clínicas de saúde e
laboratórios.
Parágrafo Único. Somente poderão ser admitidas no regime mercadorias
importadas sem cobertura cambial e consignadas à MINDRAY DO BRASIL - COMERCIO E
DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR