ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 13, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 13, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Revoga e outorga credenciamento a perito credenciado
por esta Alfândega até 31 de março de 2025.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
PORTO DE SANTOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução
Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, declara:
Art. 1º Revogado o credenciamento outorgado ao perito Luiz Aurélio Alonso, na
especialidade de Química, CPF ***.335-868-**, em razão do seu falecimento ocorrido em
24/07/2024.
Art. 2º Fica Credenciada, em razão da vaga aberta no artigo anterior, a perita
do cadastro de reserva na especialidade de Química, Eliane Siqueira Razzoto, CPF
***.445.528-**, para atuar como Perito autônomo para a prática das atividades referidas
no art. 1° da IN RFB nº 2.086, de 08 de junho de 2022, no período compreendido entre a
publicação deste ato até 31/03/2025, selecionada através do Processo Administrativo nº
11128.721546/2022-00.
Art. 3º Seja realizada a inclusão da perita acima, no rol de credenciados na sua
área de atuação, para designação pelo Grupo de Acompanhamento de Laudos Técnicos
desta Alfândega, mediante o desarquivamento do processo de inscrição nº
13032.927062/2022-59, através da juntada da publicação deste Ato Declaratório
Executivo.
Art. 4º O credenciamento outorgado possui caráter precário e sem vínculo
empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III da IN RFB nº
2.086, de 2022, devendo o perito apresentar os respectivos ARTs a cada designação desta
Alfândega, nos termos previstos no art. 38, parágrafo único, I da IN RFB nº 2.086, de 2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO AUGUSTO ANGELINI