ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 64, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 64, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Transferência de veículo consular
O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364. inciso VI
do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n°284, de 27
de julho de 2020, atendendo à SAT n° 291/24 de 24 de junho de 2024 e, ao que consta do
Processo n° 15771.720773/2024-38, em tramitação nesta Delegacia, declara, com
fundamento no artigo 146. combinado com o artigo 126, § 1° do Regulamento Aduaneiro
aprovado pelo Decreto 6.759. de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no
Diário Oficial da União, o veículo marca: Audi, modelo: A4, ano-fabricação: 2019, ano-
modelo: 2019, chassi: WAU5FCF44KA093521, cor Preto metálica , placa EMB1021 , e seus
respectivos equipamentos de série, pertencente a QICHENG LI, desembaraçado com
privilégio diplomático em 29/11/2019, através da declaração de importação n°
19/2213216-2, registrada na ALF/Porto de Paranaguá/PR, estará liberado para fins de
transferência de propriedade para Master Rental Ltda, enquanto pessoa jurídica, sem
privilégios diplomáticos, dispensado o pagamento de tributos por efeito da depreciação
total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JÚNIOR