ATO DECLARATÓRIO Nº 26, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO Nº 26, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 399ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.08.2024 e
publicado no DOU no dia 9.08.2024.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária-CONFAZ,comfulcronoart.5ºdaLeiComplementarnº24,de7dejaneirode1975,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do
art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário de Estado da Fazenda da
Paraíba;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº
1276/2024/MF, encaminhado no dia 9 de agosto de 2024, as Unidades Federadas aprovaram,
por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir
identificado,celebradona399ªReuniãoExtraordináriadoCONFAZ,realizadanodia8deagosto
de 2024:
Convênio ICMS nº 103/24 - Altera o Convênio ICMS nº 44, de 10 de dezembro de
1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA