ACÓRDÃO Nº 1649/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1649/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 006.430/2023-6
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação.
3. Representante: Procurador-Geral da República, Augusto Aras.
3.1. Interessados/Responsáveis: não há.
4.Órgãos/Entidades:MinistériodoPlanejamentoeOrçamento;MinistérioPúblicodaUnião.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo então
Procurador-Geral da República, Augusto Aras, mediante a qual solicita a adoção de
providências por parte do Tribunal para determinar a disponibilização de crédito orçamentário
ao Ministério Público da União em virtude das Emendas Constitucionais 113 e 114/2021,