ACÓRDÃO Nº 1648/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1648/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 006.251/2023-4
2. Grupo II - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados: Conselho Federal de Administração (34.061.135/0001-89);
Conselho Federal de Biblioteconomia (00.098.012/0001-09); Conselho Federal de Biologia
(00.720.532/0001-01); Conselho Federal de Biomedicina (52.391.703/0001-91); Conselho
Federal de Contabilidade (33.618.570/0001-07); Conselho Federal de Corretores de Imóveis
(62.658.737/0001-53); Conselho Federal de Economia (33.758.053/0001-25); Conselho
Federal de Economistas Domésticos (26.963.637/0001-77); Conselho Federal de Educação
Física (03.101.148/0001-00); Conselho Federal de Enfermagem (47.217.146/0001-57);
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (33.665.647/0001-91); Conselho Federal de
Estatística (33.895.236/0001-92); Conselho Federal de Farmácia (60.984.473/0001-00);
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (00.487.140/0001-36); Conselho
Federal de Fonoaudiologia (00.697.722/0001-47); Conselho Federal de Medicina
(33.583.550/0001-30); Conselho Federal de Medicina Veterinária (00.119.784/0001-71);
Conselho Federal de Museologia (03.605.169/0001-63); Conselho Federal de Nutricionistas
(00.579.987/0001-40); Conselho Federal de Odontologia (61.919.643/0001-28); Conselho
Federal de Psicologia (00.393.272/0001-07); Conselho Federal de Química
(33.839.275/0001-72); Conselho Federal de Relações Públicas (00.339.390/0001-29);
Conselho Federal de Representantes Comerciais (34.046.367/0001-68); Conselho Federal de
Serviço Social (33.874.330/0001-65); Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas
do Brasil (02.798.416/0001-22); Conselho Federal dos Tecnicos Industriais
(30.871.497/0001-84); Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (35.438.630/0001-27);
Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (03.635.323/0001-40); Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Brasil (14.702.767/0001-77).
4. Órgãos/Entidades: Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional
(vinculador).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade
realizada com o objetivo de avaliar a aderência dos Conselhos de Fiscalização Profissional
(CFP) às normas de transparência das informações exigidas pela Lei 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 250, incisos II
e III, do Regimento Interno e na Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. determinar aos conselhos federais de fiscalização profissional, com
fundamento no art. 4º, I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, elaborem e publiquem plano de dados abertos de forma integrada dentro de cada
sistema profissional, a fim de evitar desperdícios e retrabalho, conforme o inciso VIII do
art. 1º e o § 2º do art. 5º do Decreto 8.777/2016 (Política de Dados Abertos do Poder
Executivo Federal), considerando:
9.1.1. as diretrizes definidas no Decreto 8.777, de 11/5/2016, e na Resolução 3,
de 13/10/2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CGINDA),
que instituíram a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal e as regras para
elaboração e publicação de dados abertos, no que couber;
9.1.2. os objetivos gerais e específicos a serem atingidos;
9.1.3. a relação de todas as bases de dados, disponibilizadas e não
disponibilizadas;
9.1.4. a descrição detalhada das estratégias adotadas pelo órgão ou entidade
para viabilizar a execução da abertura dos dados em consonância com o cronograma de
publicação;
9.1.5. o plano de ação, contendo, minimamente, cronograma das atividades,
prazos, metas, responsáveis e indicadores.
9.2. recomendar aos conselhos de fiscalização profissional, com fundamento no
art. 11 c/c o §2º do art. 17, todos da Resolução-TCU 315/2020, que as instâncias de
auditoria interna de cada sistema/conselho avaliem e certifiquem o processo de publicação
de dados abertos e transparência, para garantir a fidedignidade e a qualidade das
informações em aderência aos parâmetros definidos na Lei 12.527/2011 e ao Plano de
Dados Abertos do respectivo sistema profissional (caso o regional não tenha auditoria
interna, caberá ao federal exercer o papel, conforme o Acórdão 2.542/2015-TCU-
Plenário);
9.3. dar ciência aos conselhos de fiscalização profissional que não atingiram
100% de transparência em dados abertos no presente trabalho, com fundamento no art.
9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, que o não atendimento a esse requisito afronta a Lei
12.527/2011, em especial o inciso III do § 3º do art. 8º;
9.4. informar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) acerca da
necessidade de realização de fiscalização contínua, por meios automatizados, a partir de
dados obtidos nas ações de controle do TCU ou extraídos das fontes disponibilizadas pelos
conselhos de fiscalização profissional em dados abertos, para que considere,
oportunamente, a inclusão no planejamento de ação nesse sentido, bem como a alocação
de força de trabalho na área de TI com vistas a viabilizar tal objetivo;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação aos conselhos federais de fiscalização
profissional, com orientação de que também o seja, dentro do sistema profissional, aos
respectivos conselhos regionais.
10. Ata n° 33/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1648-33/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.