ACÓRDÃO Nº 1647/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1647/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.984/2019-7.
1.1. Apensos: 037.506/2021-8; 005.145/2024-4
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Daniel Trzeciak Duarte (012.***.***-77); Empresa
Concessionária de Rodovias do Sul S.A - Ecosul (02.511.048/0001-90); Fábio de Oliveira
Branco (498.***.***-20); Marcel Van Hattem (007.***.***-60).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Guilherme Camargo Giacomini (406800/OAB-SP), Bruno
Francisco Cabral Aurelio (247054/OAB-SP) e outros, representando Empresa Concessionária
de Rodovias do Sul S.A - Ecosul; Juliana Fehrenbach Coitinho (64.122/OAB-RS),
representando Fábio de Oliveira Branco; Juliana Fehrenbach Coitinho (64.122/OAB-RS),
representando Daniel Trzeciak Duarte; Juliana Fehrenbach Coitinho (64.122/OAB-RS),
representando Marcel Van Hattem.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do
Congresso Nacional (SCN) consubstanciada na Proposta de Fiscalização e Controle 10/2019,
encaminhada a este Tribunal pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), mediante o Ofício 95/2019/CFFC-P, de
11/7/2019 (peça 1), por meio da qual requereu, com amparo no art. 71 da Constituição
Federal, "que seja realizado ato de fiscalização e controle nos contratos de concessão do
Polo Rodoviário de Pelotas".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados, em resposta à Proposta de Fiscalização e Controle 10/2019,
que:
9.1.1. o assunto relativo ao objeto desta SCN está sendo tratado no âmbito do
TC 017.735/2020-3, que cuida do monitoramento das determinações e recomendações
constantes do Acórdão 883/2020-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo
Carreiro, dirigidas à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
9.1.2. a medida cautelar expedida no âmbito do TC 037.506/2021-8, que trata
de representação sobre possíveis irregularidades relacionadas à Deliberação-ANTT
277/2021 (que aprovou a 17ª revisão ordinária e a 14ª revisão extraordinária das tarifas
básicas de pedágio da Concessão do Polo Rodoviário de Pelotas/RS), perdeu o objeto, em
virtude da aprovação da Deliberação-ANTT 332/2022;
9.2. encaminhar cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do
Voto que o fundamentam, assim como cópia da instrução à peça 197, ao Presidente da
Câmara dos Deputados;
9.3. com fundamento no art. 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008,
considerar esta Solicitação do Congresso Nacional integralmente atendida; e
9.4. nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, arquivar os
presentes autos.
10. Ata n° 33/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1647-
33/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.