ACÓRDÃO Nº 1646/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1646/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.837/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados: Deputados Federais Arthur Lira e Evair Vieira de Melo.
4. Órgão: Força Aérea Brasileira (FAB).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7.Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do
Congresso Nacional (SCN) consubstanciada na Solicitação de Informações ao TCU (SIT)
12/2024, encaminhada ao Tribunal pelo Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do
Ofício 83/2024 SGMP-P, de 12/6/2024, mediante a qual requer ao Tribunal informações
sobre regra que autoriza a classificação de natureza "sigilosa" às informações de viagens de
autoridades em aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 232, inciso II, do
Regimento Interno do TCU (RI/TCU), e no art. 4º, inciso I, alínea "a", da Resolução-TCU
215/2008, conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional (SCN);
9.2. informar ao Presidente da Câmara dos Deputados, em resposta à SIT
12/2024, que:
9.2.1. existem no Tribunal de Contas da União, até o momento, além da
presente solicitação, quatro processos relacionados com o objeto desta SCN:
9.2.1.1. TC 007.081/2022-7: Monitoramento das determinações constantes do
Acórdão 1.926/2022-TCU-1ª Câmara, proferido no bojo de Representação (TC
025.435/2021-3 - arquivado) com o objetivo de "avaliar possível violação do princípio da
transparência no âmbito do Comando da Aeronáutica, por não disponibilizar os dados
necessários ao controle da legalidade e da legitimidade do uso de aeronaves da FAB pelas
autoridades federais listadas no Decreto 10.267/2020". Situação: aguardando
pronunciamento do Gabinete do Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
9.2.1.2. TC 037.056/2023-9: Solicitação do Congresso Nacional para realização
de auditoria com o objetivo de "apurar a legalidade, economicidade e eficiência das
solicitações, utilizações e gastos do transporte aéreo em aeronaves da Força Aérea
Brasileira pelos Ministros de Estado". Situação: em comunicação;
9.2.1.3. TC 038.883/2023-6: Solicitação do Congresso Nacional requerendo
informações sobre "procedimentos relacionados ao sigilo dos voos de ministros do STF em
jatinhos da FAB". Situação: em instrução pela unidade técnica;
9.2.1.4. TC 008.687/2024-2: Auditoria para "avaliar a legalidade, economicidade
e eficiência no uso das aeronaves da Força Aérea Brasileira para atendimento de
necessidades de deslocamento de autoridades na forma do Decreto 10.267/2020, bem
assim a existência e efetividade dos controles internos empregados para garantir o
cumprimento dessas premissas". Situação: aguardando pronunciamento do Gabinete do
Ministro Benjamin Zymler.
9.3 encaminhar cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do
Voto que o fundamentam, assim como cópia da instrução à peça 7, ao Presidente da
Câmara dos Deputados;
9.4. nos termos do art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 215/2008, estender os
atributos definidos no art. 5º da citada Resolução ao TC 008.687/2024-2, tendo em vista a
conexão do objeto da auditoria de que trata o mencionado processo ao da presente
Solicitação do Congresso Nacional, bem como aos processos que vierem a ser autuados em
decorrência do atendimento desta solicitação;
9.5 com fundamento no art. 18 da Resolução-TCU 215/2008, considerar esta
Solicitação do Congresso Nacional parcialmente atendida;
9.6 restituir os autos à AudGovernança para prosseguimento do feito.
10. Ata n° 33/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1646-
33/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.