ACÓRDÃO Nº 1645/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1645/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.260/2022-1.
1.1. Apensos: 007.166/2022-2; 015.127/2023-0; 023.134/2023-2; 007.282/2022-
2; 004.804/2022-8; 003.609/2023-5; 005.287/2022-7; 007.792/2022-0; 006.666/2022-1
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23).
3.2. Responsáveis: Gabriel Medeiros Vilar (041.***.***-24); Marcelo Lopes da
Ponte (773.***.***-49).
3.3. Recorrente: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23).
4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
Ministério da Educação.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e
Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Laura Guedes de Souza (48769/OAB-DF), representando
Tabata Claudia Amaral de Pontes; Carlos Henrique Benedito Nitao Loureiro (13321/OAB-PB)
e Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP), representando Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em face dos itens
9.3 (parte final), 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão 2.371/2023-TCU-Plenário (Relator: Ministro
Walton Alencar Rodrigues).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c o art. 286 do RI/TCU, conhecer
do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial a fim de dar nova
redação ao item 9.3 Acórdão 2.371/2023-TCU-Plenário para que passe a viger com o
seguinte teor:
9.3. determinar que o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação indiquem à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização do Congresso Nacional os termos de compromisso com cláusula suspensiva,
assinados entre 2020 e 2022, mas ainda não aprovados definitivamente pelo FNDE que
poderão receber o reforço orçamentário com recursos de emendas parlamentares para
serem integralmente executados, anulando os demais termos cuja fonte de custeio seja
oriunda de recursos do MEC ou FNDE que não tenham sido contemplados com pelo menos
15% do orçamento correlato à época da pactuação e não tiverem aprovação técnica pelo
FNDE;
9.2. enviar cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto
que o fundamentam, para o Ministério da Educação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do
Congresso Nacional e os Deputados Federais representantes.
10. Ata n° 33/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1645-
33/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.