ACÓRDÃO Nº 1644/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1644/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 017.547/2017-2
2. Grupo: II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Cristiane de Barros Costa Marques Bumlai Pagnoncelli
(692.***.***-49), Fernando de Barros Bumlai (780.***.***-49), Guilherme de Barros Costa
Marques Bumlai (843.***.***-68), Maurício de Barros Bumlai (132.***.***-00), Ismael
Sandoval Abrahão (164.***.***-87), Celso Benedito Torres de Souza (287.***.***-72),
Francisco Sérgio de Lima (084.***.***-57), Jânio Coelho da Silveira (177.***.***-49), Valdir
Perius (332.***.***-15) e Luiz Carlos Bonelli (328.***.***-72).
4. Unidade: Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso do Sul - Incra/MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Revisor: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: André de Carvalho Pagnoncelli (OAB/MS 7.587); Mônica
Mello Miranda (OAB/MS 7.088); Joaquim Basso (OAB/MS 13.115); Jorge Ulisses Jacoby
Fernandes (OAB/DF 6.546); Jaques Fernando Reolon (OAB/DF 22.885); Murilo Queiroz Melo
Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796); Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF
51.623); e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
oriunda da conversão de processo de representação (TC 005.331/2011-0) em que se apura
possível superavaliação na aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda São Gabriel",
no município de Corumbá/MS, para reforma agrária,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo revisor e com fundamento no art. 212 do Regimento
Interno, em:
9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito,
ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo;
9.2. informar o teor desta deliberação aos responsáveis e à Superintendência
Regional do Incra em Mato Grosso do Sul.
10. Ata n° 33/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1644-33/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Revisor).
13.2. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues e Benjamin
Zymler.
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.4. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Marcos Bemquerer
Costa (Relator).