ACÓRDÃO Nº 1643/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1643/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.591/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
3.2. Responsável: Anderson de Andrade Marins (081.***.***-33).
4. Órgãos/Entidades: Ministério das Cidades; Prefeitura Municipal de Rio de Janeiro - RJ.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria de conformidade, no
âmbito do Fiscobras 2024, nas "Obras de contenção de encostas no Rio de Janeiro/RJ",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar ciência ao município do Rio de Janeiro/RJ (Fundação Geo-Rio), com
fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, de que, em relação ao Termo de
Compromisso 0402323-04/2012, do programa PAC2 Contenção de encostas no município
do Rio de Janeiro/RJ:
9.1.1. nas empreitadas por preço unitário, definida no art. 6º, inciso XXVIII, da
Lei 14.133/2021, fazem-se regulares a promoção de pequenas alterações de quantitativos
na planilha orçamentária, sem a necessidade da celebração de termo aditivo, desde que:
9.1.1.1. o pagamento seja formalizado por meio do apostilamento da diferença
de quantidades (art. 136 da Lei 14.133/2021), a ser realizado previamente ao pagamento
ou, em casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, com a
formalização do apostilamento no prazo máximo de 1 (um) mês, em consonância com o
disposto no art. 132 da Lei 14.133/2021;
9.1.1.2. as alterações de quantitativos não configurem a transfiguração do
objeto licitado, nos termos do art. 126 da Lei 14.133/2021;
9.1.1.3. não se refiram a erro ou alteração de projeto, decorrendo de
imprecisões intrínsecas próprias da natureza dos serviços executados, impassíveis de serem
estimadas a priori na concepção do orçamento, tal como consta do subitem 9.1.3 do
Acórdão 1.977/2013-Plenário;
9.1.1.4 não haja a inclusão de novos serviços (modificação qualitativa) ou
quantitativa relativa às dimensões globais do objeto licitado;
9.1.1.5. seja especificado, no instrumento convocatório, de forma razoável, o
que vier a ser definido como "pequenas alterações de quantitativos";
9.1.1.6. a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global
de referência não seja reduzida em favor do contratado (art. 128 da Lei 14.133/2021);
9.1.1.7. não haja elevação do valor contratual;
9.1.1.8. exista motivação, acompanhada de memória circunstanciada de cálculo,
das supressões e acréscimos realizados; e
9.1.1.9. as supressões e os acréscimos sejam computados no limite legal de
25% (ou 50%) de aditamento contratual, vendando-se a compensação entre eles, nos
termos do Acórdão 749/2010-Plenário;
9.1.2. acerca da impropriedade concernente ao atraso para a retomada das
Etapas 3 e 7, em razão da fragilidade da gestão do Termo de Compromisso pelo município
do Rio de Janeiro/RJ, especificamente quanto à atualização dos projetos e orçamentos das
Etapas 3, 6 e 7, necessária à recontratação dos serviços pendentes correspondentes, e ao
reiterado descumprimento das metas e resultados firmados junto à Caixa Econômica
Federal nos Planos de Ação elaborados pela Fundação em 15/6/2023, 20/7/2023 e
28/12/2023, situação que configura inobservância ao art. 37, caput, da Constituição Federal
de 1988; aos incisos I, III, IV do art. 4º do Decreto Federal 9.203/2017; aos incisos III do art.
4º, I do art. 5º e I do art. 8º da Lei 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil (PNPDEC); à cláusula 3ª (Das Obrigações) do Termo de
Compromisso 0402323-04; e ao atual prazo de execução do empreendimento, segundo o
último Termo Aditivo firmado (Portaria 863/2023, SNP/MCID, art. 1º);
9.1.3. da irregularidade encontrada no modelo de licitação e contratação de
obras firmado pela Geo-Rio no âmbito do termo de compromisso, a partir da análise da
Concorrência Pública 3/2018 - Geo-Rio e do Termo de Contrato 2/2019 (Etapa 7), com
disponibilização de informações incompletas e/ou desatualizadas aos licitantes (alteração
significativa de projeto após a publicação do edital de licitação respectivo), situação em
que se configurou inobservância à Lei 8.666/1993 (art. 6º, inc. IX) à época vigente, e que,
caso seja reproduzida nas contratações futuras das Etapas 3, 6 e 7, contrariará a Lei
14.133/2021 (art. 6º, inc. XXV);
9.2. dar ciência à Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades,
com fundamento no art. 9º, da Resolução-TCU 315/2020, que, em relação ao Termo de
Compromisso 0402323-04/2012, do programa PAC2 Contenção de encostas no município
do Rio de Janeiro/RJ, foram identificadas as seguintes impropriedades:
9.2.1. atraso para a retomada das Etapas 3 e 7, em razão da intempestividade
de aprovação das Autorizações de Início de Obra (AIO) das referidas etapas pelo Ministério
das Cidades ao longo dos exercícios de 2021 a 2023, situação que configura inobservância
ao art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988; aos incisos I, III, IV do art. 4º do Decreto
Federal 9.203/2017; aos incisos III do art. 4º, I do art. 5º e IV do art. 6º da Lei 12.608/2012,
que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC); e à cláusula 3ª (Das
Obrigações) do Termo de Compromisso 0402323-04 (achado III.1 do relatório);
9.2.2. desatualização de informações: no Portal da Transparência do Governo
Federal, no que se refere ao valor do convênio e no Painel da Carteira de Investimentos do
Ministério das Cidades, em relação aos valores empenhado, liberado, executado, de
investimento e de repasse, em inobservância ao princípio da atualidade das informações,
disposto no art. 11, III, do Decreto 11.529/2023;
9.3. dar ciência à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 9º, da
Resolução-TCU 315/2020, que, em relação ao Termo de Compromisso 0402323-04/2012,
do programa PAC2 Contenção de encostas no município do Rio de Janeiro/RJ, foi
identificada impropriedade na desatualização de informações no Portal da Transparência
da Caixa Econômica Federal, quanto: à data do último ateste de medição; ao percentual de
obra/serviço executado; e ao percentual informado pelo tomador da obra/serviço, em
inobservância ao princípio da atualidade das informações, disposto no art. 11, III, do
Decreto 11.529/2023 (achado III.3 do relatório); e
9.4. encaminhar cópia da presente decisão, acompanhada do relatório e do
voto que a fundamentam, à Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades, ao
município do Rio de Janeiro/RJ, à Caixa Econômica Federal e à Câmara Nacional de
Licitações e Contratos Administrativos (CNLCA/AGU/CGU).
10. Ata n° 33/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1643-
33/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.