ACÓRDÃO Nº 1639/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1639/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.274/2009-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Eduardo Tarcísio Brito Targino (297.***.***-68); Especifarma
Com de Medicamentos e Pro Hospitalares Ltda (00.085.822/0001-12); Hospfar Industria e
Comercio de Produtos Hospitalares S.a. (26.921.908/0001-21); Jose Carlos Cativo Gedeao
(023.***.***-20); Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho (464.***.***-53); Unicom
Produtos Hospitalares Ltda (38.054.979/0001-53); Wagner de Barros Campos (065.***.***-91).
3.2. Recorrentes: Eduardo Tarcísio Brito Targino (297.***.***-68); Jose Carlos
Cativo Gedeao (023.***.***-20); Unicom Produtos Hospitalares Ltda (38.054.979/0001-53);
Especifarma Com de Medicamentos e Pro Hospitalares Ltda (00.085.822/0001-12); Hospfar
Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.a. (26.921.908/0001-21); Wagner de
Barros Campos (065.***.***-91)..
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
5.1. Revisor: Ministro Benjamin Zymler.
5.2. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
8. Representação legal: Munir Ramos Curi (125923/OAB-RJ), representando
Especifarma Com de Medicamentos e Pro Hospitalares Ltda; Isabela Mendes Magliano,
Walter Costa Porto (6098/OAB-DF) e outros, representando Unicom Produtos Hospitalares
Ltda; Faical Assrauy (90.362 /OAB-MG), Carla Valente Brandão (13267/OAB-GO) e outros,
representando Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.a.; Isaac Kofi
Medeiros (50803/OAB-SC), Salomao Antonio Ribas Junior (40.914/OAB-SC) e outros,
representando Eduardo Tarcísio Brito Targino; Isaac Kofi Medeiros (50803/OAB-SC),
Salomao Antonio Ribas Junior (40.914/OAB-SC) e outros, representando Paulo Roberto de
Albuquerque Garcia Coelho; Isaac Kofi Medeiros (50803/OAB-SC), Salomao Antonio Ribas
Junior (40.914/OAB-SC) e outros, representando Jose Carlos Cativo Gedeao.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se
apreciam embargos de declaração opostos por Especifarma Comércio de Medicamentos e
ProdutosHospitalaresLtda.;porJoséCarlosCativoGedeãoeEduardoTarcísioBritoTargino;por
Unicom Produtos Hospitalares Ltda.; por Wagner de Barros Campos; e por Hospfar Indústria e
Comércio de Produtos Hospitalares S.A. em face do Acórdão 527/2020-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II,
e 34, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos por Wagner de Barros Campos;
9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos por Especifarma Comércio
de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda., por José Carlos Cativo Gedeão e Eduardo
Tarcísio Brito Targino, por Unicom Produtos Hospitalares Ltda. e por Hospfar Indústria e
Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., e, no mérito, acolhê-los parcialmente, conferindo-
lhes efeitos infringentes, de modo a dar a seguinte nova redação ao Acórdão 527/2020-
TCU-Plenário:
"9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Wagner de
Barros Campos, José Carlos Cativo Gedeão, Eduardo Tarcísio Brito Targino, Paulo Roberto
de Albuquerque Garcia Coelho, Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos
Hospitalares Ltda., Unicom Produtos Hospitalares Ltda., Hospfar Indústria e Comércio de
Produtos Hospitalares S.A. para, no mérito, conceder-lhes provimento e modificar a
deliberação recorrida no sentido de julgar regulares com ressalvas as contas dos
responsáveis;
9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes"
9.3. dar conhecimento deste Acórdão aos embargantes, à Fundação Nacional de
Saúde, à Procuradoria da República no Distrito Federal e aos demais interessados,
informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamentam, poderá ser obtida no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 33/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1639-33/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Revisor), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues e Benjamin Zymler (Revisor).
13.3. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Marcos Bemquerer Costa.