ACÓRDÃO Nº 1637/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1637/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.957/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Acompanhamento
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Empresa de Pesquisa
Energética; Ministério de Minas e Energia; e Operador Nacional do Sistema Elétrico.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de acompanhamento do
Leilão de Transmissão Aneel 2/2024, que tem como objeto a concessão da prestação de
serviço público de transmissão de energia elétrica, por um período de trinta anos,
prorrogáveis por igual período, cujo objeto abrange a construção, operação e manutenção
de instalações de transmissão que passarão a integrar a Rede Básica do Sistema Interligado
Nacional (SIN).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 169, inciso V,
do Regimento Interno do TCU e nos arts. 3º e 8º da IN-TCU 81/2018, em:
9.1. considerar que, sob o ponto de vista formal, a Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel) atendeu aos requisitos previstos na IN-TCU 81/2018 para a desestatização
de que trata o Leilão Aneel 2/2024;
9.2. recomendar à Aneel que, em seu juízo de conveniência e oportunidade,
avalie a eventual necessidade de formalizar por meio de estudos conclusivos, se necessário
até mesmo por meio de análise de impacto regulatório, a opção pela realização de licitação
ou prorrogação dos contratos vincendos de concessão da prestação de serviço público de
transmissão de energia elétrica;
9.3. comunicar esta decisão à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ao
Ministério de Minas e Energia (MME), à Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e ao
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS);
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 33/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1637-33/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.