ACÓRDÃO Nº 1635/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1635/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 010.213/2019-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Consórcio Corredor Casa
Grande (30.757.139/0001-45); Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto); Prefeitura
Municipal de Diadema/SP (46.523.247/0001-93); Teto Construtora S.A. (13.034.156/0001-
35).
3.2. Responsáveis: José Marcelo Ferreira Marques (782.***.***-49); Lauro
Michels Sobrinho (291.***.***-67).
4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério do Desenvolvimento
Regional (extinto); Prefeitura Municipal de Diadema/SP.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP 144.778); Rogério
Donizetti Campos de Oliveira (OAB/SP 156.984).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria com o
objetivo de avaliar a conformidade das obras do Plano de Investimentos em Infraestrutura
para a Mobilidade da Região do ABC, destinadas ao município de Diadema/SP;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência ao
Ministério das Cidades, à Caixa Econômica Federal e à Prefeitura Municipal de Diadema/SP
sobre as seguintes falhas na condução do Termo de Compromisso 0440.426-70/2014:
9.1.1. gestão ineficiente do empreendimento, motivada pelo excessivo atraso
no início das obras, pelas alterações significativas das metas e pela ausência de integração
efetiva entre os empreendimentos dos municípios do ABC Paulista, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes;
9.1.2. deficiências no projeto básico, para que sejam adotadas providências a
fim de evitar a materialização de irregularidades, especialmente caso opte pela
continuidade da etapa de prolongamento da Avenida Fundibem até São Bernardo do
Campo como objeto do plano de trabalho;
9.2. notificar os interessados sobre o teor da presente deliberação;
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 33/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1635-33/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.