ACÓRDÃO Nº 1634/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1634/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 022.140/2023-9.
1.1. Apensos: 008.330/2024-7; 008.329/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Responsáveis: Gilberto Ferreira Lisboa (132.***.***-34) e Jose Raimundo
Guimaraes (078.***.***-53).
4. Entidade: Município de Fonte Boa/AM.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por
equipe de fiscalização com o objetivo de noticiar a ocorrência de obstrução ao livre
exercício de auditorias e inspeções, com a sonegação de documentos e informações;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 16, inciso V,
235 c/c art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno, em:
9.1. conhecer da presente representação, para considerá-la procedente;
9.2. aplicar aos Srs. Gilberto Ferreira Lisboa (CPF: 132.***.***-34), prefeito de
Fonte Boa/AM, e Jose Raimundo Guimarães (CPF: 078.***.***-53), secretário municipal de
saúde, multa individual, fundada no art. 58, incisos IV, V e VI, da Lei 8.443/1922, no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido
para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento
Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor
mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor,
sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.5. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas e aplicar aos
Srs. Gilberto Ferreira Lisboa (CPF: 132.***.***-34), prefeito de Fonte Boa/AM, e Jose
Raimundo Guimarães (CPF: 078.***.***-53), secretário municipal de saúde, a penalidade
de inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança no âmbito da administração pública federal, pelo período de 5 (cinco) anos, com
fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 270 do Regimento Interno do TCU;
9.6. notificar a prolação deste acórdão aos gestores responsáveis.
10. Ata n° 33/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1634-
33/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.