ACÓRDÃO Nº 1633/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1633/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 047.527/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Denúncia).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Casa da Moeda do Brasil (34.164.319/0005-06).
3.2. Recorrente: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23).
4. Órgão: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo
5.1. Revisor: Ministro Benjamin Zymler
5.2. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representantes do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira e
Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Ricardo Zacharski Júnior (OAB/RJ 160.053), Rodrigo Luiz
Pessoa de Oliveira (OAB/RJ 131.041) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pela Advocacia-Geral da União contra o Acórdão 2.144/2023-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c art. 285
do RI/TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento.
9.2. notificar acerca da presente deliberação a denunciante, a Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, a Casa da Moeda do Brasil e a Advocacia-Geral da
União.
10. Ata n° 33/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1633-
33/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Revisor), Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros com voto vencido: Benjamin Zymler e Walton Alencar
Rodrigues.
13.3. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Marcos Bemquerer Costa.