ACÓRDÃO Nº 1631/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1631/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada por
determinação contida no Acórdão 1.704/2020 - Plenário (peça 2), de minha relatoria,
proferido no bojo do TC-011.651/2012-1 que trata de auditoria de conformidade realizada
pelas então Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex/SC) e
Segunda Secretaria de Fiscalização e Obras (Secob-2), no âmbito do Fiscobras 2012, tendo
por objetivo fiscalizar as obras de duplicação da rodovia BR 101/SC, Lote 29A, segmento
entre o km 409,00 e km 437,00, objeto do contrato TT-879/2010-00 firmado entre o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o Consórcio Construcap -
Ferreira Guedes - Mac (Lote 29A);
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - AudRodoviaAviação (peças
202 a 203) manifestou-se pela ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com
fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo,
posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (peça 204);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 9/8/2012, data do Relatório de Fiscalização
elaborado no âmbito do TC-011.651/2012-1 (peça 70 daqueles autos);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com a
redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição
intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o que
se deu em 4/9/2012 para o Consórcio BR-101-Sul (peça 74 do TC-011.651/2012-1) e
31/8/2012 para o Consórcio Construcap-Ferreira Guedes-MAC (peça 79 do TC-
011.651/2012-1), datas de ciência das respectivas oitivas realizadas;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela D5AudRodoviaAviação (itens 21 e 22 da instrução, peça 202, p. 5), e
atentando que o intervalo havido entre a diligência por meio do Ofício 661/2015, de
23/7/2015 (peça 114 do TC-011.651/2012-1), e a realização da instrução pela Secretaria de
Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil, de 5/12/2019 (peça 245 do
processo originário), com proposta de mérito pela conversão daqueles autos em Tomada
de Contas Especial e a citação dos responsáveis já identificados por ocasião da auditoria, foi
superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que
caracteriza a prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-025.691/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apenso: TC-011.651/2012-1 (Relatório de Auditoria)
1.2. Responsáveis: Alysson Rodrigo de Andrade (027.***.***-09); Avani Aguiar
de Sá (092.***.***-53); Consorcio Br-101 Sul (07.188.604/0001-52); Consorcio Construcap
- Ferreira Guedes - Mac (lote 29) (12.849.696/0001-04); Fernando Antônio Valério Pereira
(739.***.***-00); Nevio Antonio Carvalho (375.***.***-04); Regina Helena Murga Pinto
(359.***.***-15); Silvio Figueiredo Mourão (729.***.***-00); Wagner Fernando Fabre
(169.***.***-68).
1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Fernando Antonio dos Santos Filho (116302/OAB-MG),
representando Silvio Figueiredo Mourão; Lucas Mesquita Moreyra (34.351/OAB-DF), Raquel
Saraiva Gomes de Barros (8.992/OAB-DF) e outros, representando Regina Helena Murga
Pinto; Ana Paula de Mattos Pessoa Ribeiro (34011/OAB-PR), Tarcísio Araújo Kroetz
(17515/OAB-PR) e outros, representando Consorcio Br-101 Sul; Alexandre Aroeira Salles
(28.108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG) e outros,
representando Consorcio Construcap - Ferreira Guedes - Mac (lote 29).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.