ACÓRDÃO Nº 1629/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1629/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por Francisco Dutra Sobrinho, ex-
prefeito de Brejo do Cruz/PB, em face do Acórdão 9.716/2017-TCU-2ª Câmara, que julgou
irregulares suas contas e lhe aplicou a multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor
de R$ 10.000,00.
Considerando a inocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória nestes autos;
considerando que a extinta Secretaria de Recursos, ao analisar a admissibilidade
do recurso de revisão (peças 95-97), propôs dele não conhecer por não atender aos
requisitos específicos de admissibilidade definidos no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
288 do Regimento Interno do TCU;
considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
considerando que os elementos trazidos pelo recorrente não possuem o condão
de, mesmo em tese, produzir eficácia sobre a irregularidade que ocasionou a condenação
imposta pelo Tribunal;
considerando a prolação de sentença no âmbito do Procedimento Comum
1050241-77.2020.4.01.3400, implementando-se, portanto, o termo final do sobrestamento
determinado pelo Acórdão 2.729/2020-TCU-Plenário;
considerando a petição apresentada por Francisco Dutra Sobrinho mediante a
qual requer a manutenção do sobrestamento, argumentando ter interposto apelação em
face da sentença proferida no âmbito do Procedimento Comum 1050241-
77.2020.4.01.3400 (peça 131);
considerando que a decisão definitiva mencionada no Acórdão 2.729/2020-TCU-
Plenário refere-se a sentença de mérito na ação judicial, o que já ocorreu, e não
necessariamente a decisão transitada em julgado,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 288 do Regimento Interno, em:
levantar o sobrestamento da presente tomada de contas especial, nos termos
do art. 157, caput, do Regimento Interno/TCU;
indeferir o pleito de Francisco Dutra Sobrinho para continuidade do
sobrestamento (peça 131);
não conhecer do recurso de revisão interposto por Francisco Dutra Sobrinho
pelo não atendimento aos requisitos específicos de admissibilidade definidos no art. 35 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU;
informar o recorrente quanto ao teor desta deliberação.
1. Processo TC 024.979/2014-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco Dutra Sobrinho (488.***.***-72); JK de Medeiros -
ME (04.551.050/0001-18); município de Brejo do Cruz/PB (08.767.154/0001-15); Rafael
Santos Diniz - ME (07.536.348/0001-47).
1.2. Recorrente: Francisco Dutra Sobrinho (488.***.***-72).
1.3. Órgão/Entidade: município de Brejo do Cruz/PB.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: Camila Maria Marinho Lisboa Alves (19.279/OAB-PB),
representando o município de Brejo do Cruz/PB e Francisco Dutra Sobrinho.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.