ACÓRDÃO Nº 1627/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1627/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Simpress Comércio, Locação e Serviços S.A. a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90007/2024, sob a responsabilidade do
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - Crea/SP, cujo
objeto é o registro de preços para contratação de empresa especializada para prestação de
serviços de outsourcing de ativos (computadores e notebooks) com monitoramento e
controle de demandas de manutenção e suporte técnico;
Considerando que a representante alega, em suma, que o edital combina
indevidamente serviços de naturezas distintas, como outsourcing de equipamentos e
service desk, restringindo a competição ao favorecer poucas empresas capazes de atender
a todas as exigências de forma simultânea, sendo que essa aglutinação de serviços
contraria os princípios da ampla concorrência e economia, podendo levar a prejuízos aos
cofres públicos;
Considerando que o Ministro-Relator autorizou realização de oitiva prévia da
entidade licitante para esta justificar a escolha pela contratação de serviços de outsourcing
em vez da aquisição dos equipamentos, demonstrando a vantajosidade da escolha,
encaminhando os estudos técnicos preliminares, em atenção ao previsto no art. 11, incisos
II e V e § 1º, da IN SGD/ME 94/2022;
Considerando que a unidade jurisdicionada, em resposta à oitiva prévia,
encaminhou o Estudo Técnico Preliminar (peça 17, p. 47-54), o qual evidencia, nos seus
itens 8 (Levantamento das Alternativas - Cenários Possíveis), 9 (Cenário Escolhido) e 10
(Levantamento de Mercado), que o Crea/SP realizou ampla análise acerca das alternativas
existentes para o atendimento da necessidade objeto da licitação, identificando e
comparando três cenários possíveis: aquisição, locação ou outsourcing;
Considerando que no aludido Estudo Técnico Preliminar o Crea concluiu,
justificadamente, que é economicamente vantajosa a contratação de outsourcing de
equipamentos, já que para a aquisição foi estimado o valor total de R$ 37.188.158,86,
enquanto que para outsourcing, o valor auferido foi de R$ 35.440.883,49;
Considerando, ademais, que restou demonstrada a vantajosidade técnica do
modelo escolhido, sendo elencados os benefícios do outsourcing (peça 17, p. 52-53); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 21-22,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único,
do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no
mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - Crea/SP e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-009.961/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de
São Paulo (60.985.017/0001-77).
1.2. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São
Paulo.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representante: Simpress Comércio, Locação e Serviços S.A.
1.7. Representação legal: Luiz Carlos de Camargo Junior (267901/OAB-SP),
representando Simpress Comércio, Locação e Serviços S.A.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.