ACÓRDÃO Nº 1626/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1626/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Ana Cristina Nascimento Santos com fulcro no art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal e nos arts. 41 e 113 da Lei 8.666/93 e 170, § 4º, da Lei 14.133/2021,
peça 1, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90035/2024,
com valor estimado sigiloso, cujo objeto é a aquisição, em regime de consignação, de
OPME (órtese, prótese e materiais especiais) na especialidade de ortopedia geral, a fim de
atender as necessidades do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia
(HC-UFU);
Considerando que a representante relatou como indício de irregularidade a
aglutinação de itens diversos no Grupo 4 do Termo de Referência (item 3.2, peça 5, pág. 5),
que não possuiriam correspondência para justificar o agrupamento, em desacordo com o
Manual de Boas Práticas de Gestão de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME, os
artigos 3º e 23, § 1º, da Lei 8.666/93 e a jurisprudência dos Tribunais de Contas
estaduais;
Considerando que o Ministro-Relator autorizou oitiva prévia do HC-UFU, bem
como diligência, acerca da ausência de elementos suficientes para justificar o aludido
agrupamento;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações,
mediante pareceres uniformes às peças 31-32, analisou as respostas encaminhadas pela
unidade jurisdicionada, concluindo que a pesquisa de empresas capazes de fornecer todos
os itens constantes do Grupo 4 foi insuficiente, destacando as seguintes falhas que
evidenciam a procedência da representação:
"- quanto ao levantamento de procedimentos de aquisições anteriores de OPME
por outras unidades da administração, usado como um dos parâmetros para referendar a
avaliação da forma de aquisição pretendida e eventuais preços praticados, o levantamento
se limitou a listar contratações anteriores como supostamente comparáveis à contratação
planejada, quando caberia a identificação de procedimentos que tivessem, para validade
comparativa, aquisições de agrupamentos feitos da mesma forma e constituídos por itens
idênticos ou tecnicamente equivalentes, o que não se identifica de pesquisa feita a partir
das atas dos certames constante do ETP. Caso não identificados nessas condições, caberia
a devida ressalva, que seria importante para reavaliação dos critérios pretendidos (peça 20,
p. 4-5, e peça 30);
- quanto ao levantamento de empresas fornecedoras dos itens licitados,
também empregado no ETP para corroborar a viabilidade da contratação, igualmente se
limitou a listar empresas atuantes no mercado sem aparente aprofundamento necessário,
quando caberia o levantamento de fornecedores que efetivamente poderiam atender todos
os itens licitados na forma e nas quantidades de cada agrupamento pretendido, o que não
corresponde à pesquisa apresentada no ETP, como mencionado, genérica e superficial.
Igualmente, eventuais limitações de mercado para atendimento das condições pretendidas
demandaria a devida ressalva, para reavaliação dos critérios a adotar no certame (peça 20
p. 5)"; e
Considerando que, não obstante a procedência da representação, afigura-se
suficiente emitir ciência preventiva ao Hospital na medida em que o Grupo 4 foi
homologado como fracassado (peça 20, p. 77), dado que o valor total ofertado para o
grupo pela única empresa participante foi acima do estimado e essa proponente não
aceitou a negociação do valor ofertado, resultando na sua desclassificação,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la procedente;
b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar haja vista
a homologação do certame como fracassado para o grupo impugnado;
c) dar ciência ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia/HC-
UFU - Ebserh, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as
seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90035/2024 (processo
administrativo 23860.027996/2023-71), para que sejam adotadas medidas internas com
vistas ao aprimoramento do sistema e à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) insuficiência do Estudo Técnico Preliminar adotado para justificar o
agrupamento dos itens constituintes do Grupo 4 (item 3.2) do Termo de Referência do
Pregão Eletrônico 90035/2024, com ausência de análise de alternativas à opção de
agrupamento adotado e uso de levantamentos deficientes quanto aos preços praticados e
à existência de fornecedores aptos ao atendimento do objeto, na quantidade e na forma
pretendida no agrupamento, o que configura restrição excessiva à competição e contraria
o disposto no art. 32, inciso III, da Lei 13.303/2016, e na Súmula 247 da jurisprudência
deste Tribunal;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Hospital das Clínicas da
Universidade Federal de Uberlândia e à representante; e
e) arquivar os autos nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-008.050/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia/HC-
UFU.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Ana Cristina Nascimento Santos (CPF: 367.***.***-83)
1.6. Representação legal: André Santana Navarro (300043/OAB-SP),
representando Ana Cristina Nascimento Santos; Thiago Lopes Cardoso Campos
(53265/OAB-DF), representando Hospital das Clínicas da Universidade Federal de
Uberlândia.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.