ACÓRDÃO Nº 1624/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1624/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo
único, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante,
tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;
c) dar ciência ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de
Janeiro, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as
seguintes impropriedades/falhas, identificadas na Concorrência 1/2024, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) não julgamento do primeiro recurso administrativo da licitante GR3,
nem concessão de efeito suspensivo a esse recurso, desatendendo aos itens 18.2 e
18.4 do edital, arts. 22 e 24 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sebrae e os
princípios do contraditório e ampla defesa;
c.2) indução, mediante ato da presidente da Comissão Permanente de
Licitação, à licitante GR3 a identificar-se como autora de proposta supostamente
desconforme com os termos formais previstos no edital, em momento de condição
apócrifa de todas as propostas, em prejuízo direto a essa licitante (por ter se
identificado) e prejuízo possivelmente total e insolúvel ao certame (caso houvesse
recurso da licitante identificada provido), contrariando os princípios da razoabilidade, da
isonomia, da segurança jurídica e da economicidade;
d) indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o
pedido formulado pela representante de ser considerada como parte interessada, mas
autorizando, caso requeira, acesso às peças não sigilosas dos presentes autos;
e) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica,
ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro e à representante; e
f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-017.178/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Felipe Balthazar de Almeida (OAB/RJ 153.556) e outros.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.