ACÓRDÃO Nº 1623/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1623/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) dar ciência à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República, com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, de que suas ações
e campanhas publicitárias são espécies de intervenção estatal e que, portanto, devem
observar os aspectos prescritos no Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU
(além de outros possíveis referenciais de boas práticas em formulação, implementação
e avaliação de programas governamentais, políticas públicas ou intervenções estatais)
para um bom desempenho em todos os seus estágios;
c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e aos
representantes;
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-006.786/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.