ACÓRDÃO Nº 1622/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1622/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo
único, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) considerar prejudicado, por perda de objeto, o requerimento de medida
cautelar formulado pela representante;
c) dar ciência ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Serrana, nos
termos do art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que constitui irregularidade
a exigência de inscrição de licitantes em conselho de fiscalização profissional não
atinente à atividade básica desempenhada, assim cerceando sem motivo a competição
licitatória, violando o disposto na Lei 4.769/1965, art. 15, na Lei 6.839/1980, art. 1º,
na Lei 8.666/1993, art. 30 (revogada), e na Lei 14.133/2021, art. 67, além da
consolidada jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.615/2021-TCU-Plenário,
3.464/2017-TCU-2ª Câmara e 5.383/2016-TCU-2ª Câmara, conforme observado no
Chamamento Público 001/2023, no qual houve exigência de inscrição das licitantes no
Conselho Regional de Administração (CRA) quando a atividade básica a ser contratada
dizia respeito ao atendimento de urgência à saúde;
d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Serrana e à representante; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-002.878/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Serrana
(CIS-Serra) - Município de Bom Jardim.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.