ACÓRDÃO Nº 1619/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1619/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento
Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos, para considerar prejudicada a continuidade do seu exame por
este Tribunal, diante do baixo risco, uma vez que os controles internos já estão agindo,
com fundamento no art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014;
b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Prefeitura Municipal de Barbacena/MG e à Promotoria de Justiça de Barbacena/MG
para a adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados
acessível ao Tribunal, com cópia para o respectivo órgão de controle interno;
c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao denunciante; e
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-016.105/2024-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
1.3. Entidade: Instituto Maternidade e Assistência à Infância e Policlínica de
Barbacena.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.