ACÓRDÃO Nº 1617/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1617/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo
Senador da República Jorge Seif Júnior, sobre a conduta de Tereza Nelma da Silva
Porto Viana Soares (deputada federal à época dos fatos e atualmente Secretária
Nacional de Aquicultura), e da Organização Não Governamental (ONG) Instituto de
Desenvolvimento de Estratégias Sociais e Culturais, cujo nome fantasia é Instituto
Guerreiras pela Vida, quanto à regularidade da concessão e uso de recursos públicos
à referida ONG, decorrentes de emendas parlamentares no ano de 2016 (peça 1, p.
7).
Considerando que, em suma, o ilustre representante informa que Tereza
Nelma, quando ocupava o cargo de Deputada Federal, destinou R$ 1,3 milhão para o
Instituto Guerreiras Pela Vida, nome fantasia do Instituto de Desenvolvimento de
Estratégias Sociais e Culturais, por meio de emendas parlamentares da legislatura
anterior;
Considerando que o representante solicita a esta Corte de Contas que:
"i) determine, liminarmente, a suspensão de todos os convênios federais
com a pessoa jurídica representada e/ou dos respectivos pagamentos;
ii) abra procedimento investigativo ou auditoria especial para apurar a
regularidade dos repasses de verbas públicas à ONG representada;
iii) verifique a conformidade dos repasses com os princípios constitucionais
da impessoalidade, moralidade e transparência, bem como com as disposições da Lei
13.019/2014 e;
iv) adote, caso constatadas irregularidades, as medidas necessárias para a
responsabilização dos envolvidos e o ressarcimento aos cofres públicos dos valores
indevidamente repassados.";
Considerando que, quanto ao pedido de concessão de medida cautelar, a
Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) indicou
a presença do requisito da plausibilidade jurídica, estando ausente, no entanto, o
requisito do perigo da demora, visto que "os convênios firmados pela representada
com o Governo Federal já foram integralmente empenhados, liquidados e pagos, não
sendo possível suspender os pagamentos à representada. A suspensão dos convênios
firmados, devido ao pagamento integral, se operaria em prejuízo à União, e não há
informações de outros convênios com a instituição representada em andamento ou em
iminência de celebração (parágrafos 11-14)";
Considerando o posicionamento uniforme da AudGovernança no sentido de
apensamento destes autos ao TC 016.252/2024-1 - que trata de objeto idêntico ao do
presente processo e foi distribuído anteriormente a este processo - e o consequente
arquivamento destes autos, sem julgamento de mérito (peças 6 a 8);
Considerando que o julgamento de mérito a respeito das possíveis
irregularidades apontadas na presente representação poderá ser realizado no âmbito do
TC 016.252/2024-1;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 212 do
Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste
Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014 e do art.
276 do RITCU;
c) determinar o apensamento destes autos ao TC 016.252/2024-1, e o seu
consequente arquivamento, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução TCU
259/2014;
d) dar ciência do teor desta deliberação ao representante e aos
responsáveis.
1. Processo TC-017.222/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Jorge Seif Júnior, Senador da República (073.***.***-25).
1.2. Responsáveis: Tereza Nelma da Silva Porto Viana Soares (136.***.***-53);
Instituto de Desenvolvimento de Estratégias Sociais e Culturais (08.184.671/0001-61).
1.3. Unidade jurisdicionada: Câmara dos Deputados.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.