ACÓRDÃO Nº 1616/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1616/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do Acórdão 534/2019-TCU-Plenário, exarado no
âmbito do TC 032.807/2016-3, que tratou de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na execução dos contratos firmados entre a Secretaria de
Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) e os Centros Especializados em
Reabilitação II (CER II), apresentando informações específicas do Centro Educacional de
Audição e Linguagem Ludovico Pavoni (Ceal), habilitado como Centro Especializado em
Reabilitação II (CER II), nas modalidades Auditiva e Intelectual.
Considerando que o exame técnico da Unidade de Auditoria Especializada
sem Saúde (AudSaúde) permitiu concluir que foram sanadas todas as pendências
referentes às determinações oriundas do Acórdão 534/2019-TCU-Plenário, restando,
apenas, a comprovação de anuência da Associação das Obras Pavonianas de Assistência
com relação aos valores indicados na instrução técnica;
Considerando, igualmente, a conclusão da AudSaúde de que a pendência
remanescente se refere a assunto pertinente a interesses do particular, qual seja, a
Associação das Obras Pavonianas de Assistência, havendo que se dar por concluído o
presente monitoramento;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 79-80);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em:
a) considerar concluído o presente monitoramento, com o cumprimento das
determinações do Acórdão 534/2019-TCU-Plenário,
b) apensar em definitivo, com base no art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex nº 27,
de 19 de outubro de 2009, o presente monitoramento ao processo TC 032.807/2016-3;
c) notificar a Secretaria de Saúde do Distrito Federal e a Associação das
Obras Pavonianas de Assistência desta decisão.
1. Processo TC-044.716/2021-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Apenso: TC 009.737/2021-9 (SOLICITAÇÃO).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: Rafael Façanha Viana (38330/OAB-DF), entre
outros, representando a Associação das Obras Pavonianas de Assistência.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.