ACÓRDÃO Nº 1615/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1615/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento acerca do cumprimento das determinações do
Acórdão 1.419/2019-TCU-Plenário; prolatado no processo TC 022.272/2017-8,
concernente à auditoria de conformidade realizada na modalidade de Fiscalização de
Orientação Centralizada (FOC), com o objetivo de avaliar a legalidade das aquisições de
medicamentos que ocorreram de forma centralizada pelo Ministério da Saúde (MS),
pela Secretaria de Saúde do Estado de Amazonas e pelo Município de Presidente
Figueiredo/AM, à custa de recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), no
período de 2015 a 2017.
Considerando a conclusão da análise técnica, dando conta de que tanto o
Município de Presidente Figueiredo-AM quanto os órgãos do Estado do Amazonas
cumpriram as determinações contidas no Acórdão 1.419/2019-TCU-Plenário, mormente
no que se refere à comprovação documental de seus normativos infra legais;
Considerando a informação de que foram excluídos os dispositivos que
instituíam o Certificado de Boas Práticas de Fabricação como requisito de qualificação
ou habilitação técnica dos licitantes nos procedimentos licitatórios para compra de
insumos empregados nos serviços públicos de saúde dos jurisdicionados em tela;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica às peças 74-75;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em:
a) considerar cumpridas as determinações registradas nos itens 9.5, 9.6 e
9.8 do Acórdão 1.419/2019-TCU-Plenário;
b) considerar não implementada a recomendação registrada no item 9.10 do
Acórdão 1.419/2019-TCU-Plenário;
c) apensar estes autos em definitivo ao processo TC022.272/2017-8, com
base no art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex nº 27, de 19 de outubro de 2009;
d) comunicar esta deliberação ao Estado do Amazonas e ao Município de
Presidente Figueiredo-AM.
1. Processo TC-024.298/2020-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidades Jurisdicionadas: Estado do Amazonas; Município de Presidente
Figueiredo-AM.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.5. Representação legal: Laiz Araújo Russo de Melo (6897/OAB-AM), entre
outros, representando Patrícia Lopes Miranda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.