ACÓRDÃO Nº 1613/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1613/2024 - TCU - Plenário
Considerando decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal afirmando
que eventual fiscalização pelo TCU sobre Itaipu Binacional só poderá ocorrer mediante
instrumento diplomaticamente firmado entre o Brasil e o Paraguai, destacando, ainda,
que Itaipu Binacional é um ente único e indivisível, não havendo, portanto, que se falar
em contas nacionais brasileiras ou paraguaias, haja vista ser incabível qualquer tipo de
cisão neste sentido;
Considerando a competência exclusiva da Comissão Binacional de Contas
para a análise de prestação de contas e execução de auditorias sobre Itaipu
Binacional;
Considerando que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, Itaipu está
primordialmente submetida aos termos do tratado internacional que a constituiu,
afastando-se a hipótese de prevalência das normas do Direito brasileiro interno sobre
bens e atividades da empresa, sob pena de atingir a soberania do Paraguai;
Considerando que está em curso a revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu,
que trata das bases financeiras do acordo internacional, oportunidade adequada para
avaliar, no âmbito do Governo brasileiro e em conjunto com a sociedade, a pertinência
de programas socioambientais serem custeados pela tarifa de energia elétrica;
Considerando a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em
Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), que recomendou o não conhecimento da
presente documentação como representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade (peças 13 a 15); e
Considerando, por fim, a manifestação do Parquet especializado, que anuiu
ao posicionamento da unidade técnica (peça 17);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235, § 1º, e 237, parágrafo único, do
RITCU, c/c o art. 103, § 1º, Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado,
em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos de
admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:
1. Processo TC-039.046/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Itaipu Binacional
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao representante acerca da presente deliberação; e
1.6.2. arquivar os presentes autos.