ACÓRDÃO Nº 1612/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1612/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação formulada
pelo Exmo. Sr. Gustavo Gayer, Deputado Federal, mediante a qual requer que esta
Corte de Contas apure notícia de nepotismo no Tribunal de Contas do Estado da Bahia
e no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia,
Considerando que os fatos reportados dizem respeito à matéria estranha à
competência do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I,
da Lei 8.443/1992, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da
representação, porquanto não satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos
arts. 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014; em dar ciência desta deliberação ao autor da
representação, ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, ao Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado da Bahia e ao Ministério Público do Estado da Bahia, enviando-
lhes cópia da instrução da unidade técnica; e em arquivar o processo.
1. Processo TC-018.014/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.