ACÓRDÃO Nº 1611/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1611/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito
de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito da Concorrência Pública 2/2023-
CPL/PMC, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em obras e engenharia
para pavimentação em blocos intertravados de via urbana, drenagem e calçadas no
Município de Calçoene/AP, no valor de R$ 11.986.825,22, com recursos do Convênio
Federal 937442/2022-MD/PCN (Ministério da Defesa - Programa Calha Norte),
Considerando a ausência de plausibilidade jurídica das alegações do
representante, porquanto demonstrados a regularidade de sua inabilitação no certame
licitatório e o atendimento das regras procedimentais pertinentes;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado, em
conhecer da representação, com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os
arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos; em indeferir o
pedido de medida cautelar; em considerar, no mérito, improcedente a representação;
em dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Calçoene/AP e ao autor da
representação; e em arquivar o processo, nos termos da análise da unidade técnica.
1. Processo TC-017.757/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidades: Município de Calçoene - AP e Ministério da Defesa.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Virgílio Lourenço Rodrigues (1090/OAB-AP),
representando Eucapino Construções e Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.