ACÓRDÃO Nº 1609/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1609/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto contra
o Acórdão 8.754/2022-2ª Câmara, proferido em tomada de contas especial instaurada
em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos relativos ao
Convênio 704909/2009, firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de
Jampruca/MG para a realização do "18º Festival da Linguiça de Jampruca",
Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35,
incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; em falsidade
ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido;
e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal
compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que meros argumentos e teses jurídicas não podem ser
considerados fatos novos, sobretudo quando já foram examinados nas instâncias
ordinárias;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;
Considerando a não ocorrência das prescrições punitiva e ressarcitória, nos
termos da Resolução TCU 344/2022,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes
emitidos nos autos, em não conhecer do recurso e determinar o seu arquivamento,
após comunicação ao recorrente do teor deste acórdão.
1. Processo TC-002.328/2020-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 005.295/2023-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Eduardo Sales Mariano (696.***.***-30).
1.3. Recorrente: Eduardo Sales Mariano (696.***.***-30).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jampruca - MG.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Paulo Jose Nalon de Andrade (112716/OAB-MG),
representando Eduardo Sales Mariano.