ACÓRDÃO Nº 1608/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1608/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto contra
o Acórdão 4.805/2021/2021-1ª Câmara, proferido em tomada de contas especial
instaurada em decorrência de irregularidades referentes ao contrato de repasse
197.642-02/2006, celebrado em 30/6/2006 entre o Município de São Gonçalo dos
Campos/BA e o Ministério do Esporte,
Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35,
incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; em falsidade
ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido;
e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal
compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que meros argumentos e teses jurídicas não podem ser
considerados fatos novos, sobretudo quando já foram examinados nas instâncias
ordinárias;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;
Considerando a não ocorrência das prescrições punitiva e ressarcitória, nos
termos da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que não foi verificada falha na realização da citação do
recorrente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes
emitidos nos autos, em não conhecer do recurso e determinar o seu arquivamento,
após comunicação ao recorrente do teor deste acórdão, bem como das peças 105 e
109.
1. Processo TC-000.093/2018-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 044.676/2021-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Antônio Dessa Cardozo (360.***.***-04); José Carlos de
Lacerda (009.***.***-53).
1.3. Recorrente: Antônio Dessa Cardozo (360.***.***-04).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Gonçalo dos Campos - BA.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Rafael de Medeiros Chaves Mattos (16035/OAB-BA)
e Tamara Costa Medina da Silva (15776/OAB-BA), representando Antônio Dessa
Cardozo.