RESOLUÇÃO-RE Nº 3.010, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 (parte 5 de 5)

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1964 (3079651), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.113818/2023-26, de interesse do SINSAP/MS - Sindicato dos Servidores da
Administração Penitenciaria do Estado de Mato Grosso do Sul, CNPJ 01.521.880/0001-04,
tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após
devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI