ANEXO ONCOPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA / 04.307.650/0029-36 25351.358398/2024-05 / 1313983 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0840411243 -------------------------------------- MULTI EXPRESS LTDA / 18.963.112/0010-02 25351.359135/2024-13 / 1314012 ARMAZENAR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0846741245 -------------------------------------- KOR3 LOGISTICA INTELIGENTE PARA A SAUDE LTDA. / 53.356.262/0001-50 25351.356615/2024-14 / 1313571 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0823674240 -------------------------------------- IFORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME / 54.667.854/0001-55 25351.373336/2024-15 / 1315754 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0966590244 -------------------------------------- COSTA & CAMILO LTDA / 54.639.688/0001-83 25351.353327/2024-16 / 1313311 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0786052244 -------------------------------------- BELCTRANS E ENTREGAS ESPECIAIS E TRANSPORTES LTDA / 41.621.750/0001-68 25351.350268/2024-16 / 1313142 TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0779093241 -------------------------------------- VTC OPERADORA LOGÍSTICA LTDA. / 24.893.687/0014-14 25351.358411/2024-18 / 1313997 TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0840540248 -------------------------------------- FARMACIA DE MANIP. E HOMEOPATICA SATIVA LTDA EPP / 54.287.925/0001-94 25351.371247/2024-34 / 1315741 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0949743241 -------------------------------------- TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA / 95.591.723/0132-88 25351.821232/2023-40 / 1314381 TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1377852237 -------------------------------------- FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA / 18.233.211/0046-31 25351.356602/2024-45 / 1313554 TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0823606244 -------------------------------------- HDL LOGISTICA HOSPITALAR LTDA / 11.872.656/0002-00 25351.357437/2024-49 / 1313680 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0832107247 -------------------------------------- JCA ENTREGAS RAPIDAS LTDA / 30.680.860/0001-84 25351.355813/2024-61 / 1313599 TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0806827246 -------------------------------------- DOCTOR LOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA. / 44.602.059/0001-25 25351.358363/2024-68 / 1313952 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0840104243 -------------------------------------- D. A. DA C. SILVA & CIA LTDA / 41.450.452/0001-52 25351.355961/2024-85 / 1313736 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0808581244 -------------------------------------- GLOBAL DROGARIA E FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 44.979.588/0001-42 25351.373370/2024-90 / 1315768 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0966848241 -------------------------------------- FRAZAO CERQUEIRA CAMELO LTDA / 51.785.779/0001-39 25351.375610/2024-91 / 1315646 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0987311247 -------------------------------------- SP HOSPITALAR LTDA / 47.319.305/0002-05 25351.356716/2024-95 / 1313631 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0824664248 -------------------------------------- MARS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 26.465.076/0001-86 25351.289568/2024-96 / 1315524 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) 70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) / 0667661247 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 20 DE AGOSTO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF . .1 .46281.001502/2018-87 .214715892 .Posto de Lubrificantes Pirai Ltda .BA . .2 .46281.001503/2018-21 .214715884 .Posto de Lubrificantes Pirai Ltda .BA . .3 .46281.001504/2018-76 .214715876 .Posto de Lubrificantes Pirai Ltda .BA . .4 .46281.001505/2018-11 .214715850 .Posto de Lubrificantes Pirai Ltda .BA . .5 .46281.001508/2018-54 .214715825 .Posto de Lubrificantes Pirai Ltda .BA . .6 .46782.000097/2019-10 .216795427 .Transportadora Almeida Brito Ltda .BA . .7 .46782.000099/2019-17 .216791014 .Transportadora Almeida Brito Ltda .BA . .8 .46782.000100/2019-03 .216799678 .Transportadora Almeida Brito Ltda .BA . .9 .46782.000101/2019-40 .216795397 .Transportadora Almeida Brito Ltda .BA . .10 .46782.000102/2019-94 .216815835 .Transportadora Almeida Brito Ltda .BA . .11 .46782.000103/2019-39 .216815061 .Transportadora Almeida Brito Ltda .BA . .12 .46782.000104/2019-83 .216815738 .Transportadora Almeida Brito Ltda .BA . .13 .46782.000105/2019-28 .216815916 .Transportadora Almeida Brito Ltda .BA . .14 .14152.000293/2021-39 .220324069 .Zuleuda Transportes e Turismo Ltda .BA . .15 .14152.000294/2021-83 .220324077 .Zuleuda Transportes e Turismo Ltda .BA . .16 .14152.000297/2021-17 .220324107 .Zuleuda Transportes e Turismo Ltda .BA . .17 .14152.042620/2020-49 .219454515 .Anicuns S A Alcool e Derivados Em Recuperação Judicial .GO . .18 .14152.042621/2020-93 .219454523 .Anicuns S A Alcool e Derivados Em Recuperação Judicial .GO . .19 .14152.042622/2020-38 .219454531 .Anicuns S A Alcool e Derivados Em Recuperação Judicial .GO . .20 .14152.042623/2020-82 .219454540 .Anicuns S A Alcool e Derivados Em Recuperação Judicial .GO . .21 .46215.015554/2018-24 .215732251 .Centro Automotivo Lagoa Barra Ltda .RJ . .22 .46215.015557/2018-68 .215732260 .Centro Automotivo Lagoa Barra Ltda .RJ . .23 .46215.015561/2018-26 .215732332 .Centro Automotivo Lagoa Barra Ltda .RJ . .24 .46215.015566/2018-59 .215732391 .Centro Automotivo Lagoa Barra Ltda .RJ . .25 .46215.015568/2018-48 .215732618 .Centro Automotivo Lagoa Barra Ltda .RJ . .26 .46666.000299/2019-98 .216676851 .Centro Médico Louis Pasteur Ltda. .RJ . .27 .46215.021050/2018-43 .216340101 .Consorcio Benge .RJ . .28 .46215.013204/2017-42 .212597825 .Consorcio Ilha Plaza .RJ . .29 .46228.000524/2018-74 .213995760 .Construir Facilities Arquitetura e Servicos Eireli .RJ . .30 .46228.000525/2018-19 .213995808 .Construir Facilities Arquitetura e Servicos Eireli .RJ . .31 .46228.000529/2018-05 .213996006 .Construir Facilities Arquitetura e Servicos Eireli .RJ . .32 .46228.000530/2018-21 .213996642 .Construir Facilities Arquitetura e Servicos Eireli .RJ . .33 .46232.000127/2018-33 .213744368 .Floresta Comercio e Industria S A .RJ . .34 .46232.000128/2018-88 .213744155 .Floresta Comercio e Industria S A .RJ . .35 .46232.000129/2018-22 .213743655 .Floresta Comercio e Industria S A .RJ . .36 .46232.000130/2018-57 .213744490 .Floresta Comercio e Industria S A .RJ . .37 .46215.007564/2018-96 .214656802 .Giros Projetos Audiovisuais Ltda .RJ . .38 .46215.020449/2018-15 .216332010 .Pinga Fogo Comercio Varejista de Carvao Vegetal Ltda .RJ . .39 .46215.020454/2018-10 .216178762 .Pinga Fogo Comercio Varejista de Carvao Vegetal Ltda .RJ . .40 .46215.020455/2018-64 .216178819 .Pinga Fogo Comercio Varejista de Carvao Vegetal Ltda .RJ . .41 .46215.020456/2018-17 .216178703 .Pinga Fogo Comercio Varejista de Carvao Vegetal Ltda .RJ . .42 .46215.020457/2018-53 .216178754 .Pinga Fogo Comercio Varejista de Carvao Vegetal Ltda .RJ . .43 .46215.020458/2018-06 .216294347 .Pinga Fogo Comercio Varejista de Carvao Vegetal Ltda .RJ . .44 .46215.020459/2018-42 .216294363 .Pinga Fogo Comercio Varejista de Carvao Vegetal Ltda .RJ . .45 .46215.020461/2018-11 .216178843 .Pinga Fogo Comercio Varejista de Carvao Vegetal Ltda .RJ . .46 .46215.020462/2018-66 .216178860 .Pinga Fogo Comercio Varejista de Carvao Vegetal Ltda .RJ . .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS .Empresa .UF . .1 .46200.000506/2017-10 .200919814 - TRet nº 202441971 .Vance Assessoria & Auditoria Contabil Eireli - Me .AC . .2 .46204.007464/2019-70 .201491346 .Aulik Industria E Comercio Ltda .BA . .3 .46204.008093/2018-62 .201186624 - TRet nº 201600820 .Auto Posto Via Regional Ltda - Me .BA . .4 .46204.012195/2010-25 .506442560 - TRet nº506715663 .Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda .BA . .5 .46281.003146/2018-36 .201293153 .Map Sistemas De Servicos Ltda .BA . .6 .46204.010506/2019-50 .201561077 .Mendes E Ferreira Seguranca Patrimonial Ltda .BA . .7 .46211.003169/2019-55 .201492750 .Municipio De Lauro De Freitas .BA . .8 .46281.000958/2019-19 .201469413 - TRet nº 201717026 .Municipio De Salvador .BA . .9 .46281.000959/2019-55 .201469481 - TRet nº 201717000 .Municipio De Salvador .BA . .10 .14185.008915/2020-17 .201734397 .Tecnogres Revestimentos Ceramicos Lt .BA . .11 .46204.004375/2019-71 .201403668 .Teriva Solucoes Em Tecnologia Ltda .BA . .12 .46207.008830/2019-88 .201494400 .Acomec Industrial Ltda .ES . .13 .46207.005176/2019-51 .201459931 .Agualimpa Tratamento E Distribuicao De Agua Ltda .ES . .14 .46288.000265/2018-77 .201121042 .M D L Com De Produtos Farmaceuticos Ltda .ES . .15 .14185.006904/2020-94 .201713705 .Anicuns S A Alcool E Derivados Em Recuperacao Judi .GO . .16 .14185.004390/2021-13 .201912996 .Irai Cerqueira De Oliveira .MG . .17 .14185.010349/2020-03 .201747596 - TRet nº 202375170 .Marco Antonio Rodrigues .MG . .18 .14185.005782/2020-19 .201701669 .Sminas Solucoes Ltda .MG . .19 .14185.004588/2021-05 .201914999 .Tropa Servicos Ltda .MG . .20 .46215.006473/2017-52 .200899864 .Instituto Dos Lagos - Rio .RJ . .21 .46215.016815/2018-23 .201248417 .Reparostec Industria E Comercio Ltda - Me .RJ . .22 .47620.001894/2018-59 .201222124 - TRet nº 201673495 .Maria De Lourdes Claudino Marques .SC . .23 .46221.011072/2013-10 .200212362 - TRet nº 201110270 .J P Costa Comercio E Industria Ltda - Me .SE . .24 .46221.004184/2018-11 .201147661 .Mariano Contabilidade & Assessoria Ltda .SE . .25 .14185.006884/2021-32 .201938332 .Montenegro Terceirizacao E Servicos Eireli .SE . .26 .46017.000075/2019-21 .201312298 .Municipio De Cristinapolis .SE . .27 .46221.005213/2019-42 .201479257 .Nosso Posto Combustiveis Eireli .SE . .28 . 46221003134200763 .100101798 - TRet nº 100.297.871 .Transal Terraplanagem E Serviços Agropecuária Ltda.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.010, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 21/08/2024