RESOLUÇÃO-RE Nº 3.007, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): AZEITE DE OLIVA: CASA DO AZEITE, CASTELO DE VIANA E VALE DO
MADERO (TODOS); AZEITE DE OLIVA: "TERRASA, VILLAS BOAS, SAN MARTIN, MIROLIVA,
BELO PORTO, VILLAS PORTUGAL, (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1128344/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a constatação de fabricação e distribuição de azeite de oliva
adulterados/falsificados, com envase realizado em estabelecimento que apresenta
condições higiênico-sanitárias insatisfatórias, conforme evidenciado em inspeção realizada
em 17/05/2024 pela vigilância sanitária municipal de Jacareí/SP, registrada na Ficha de
Procedimentos nº 01.000831/24, tendo em vista o inciso XXVI do art. 7º da Lei n. 9.782,
de 26 de janeiro de 1999. Foram infringidos: inciso IV, art. 48 do Decreto Lei n. 986 de 21
de outubro de 1969, Portaria n. 1.428, de 1993, Portaria n. 326, de 1997, Resolução RDC
n. 275, de 2002 e Resolução RDC n. 481, de 2021.