RESOLUÇÃO Nº 3.009, DE 24 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 3.009, DE 24 DE JUNHO DE 2024
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso das atribuições que lhe confere a alínea "r" do artigo 4º da Resolução CFMV nº 591,
de 26 de junho de 1992, e o Decreto Federal nº 12.002, de 22 de abril de 2024; e
Considerando a deliberação da 564ª Sessão Plenária Ordinária, de 16 e 17 de
maio de 2024; resolve:
Art. 1º Acrescentar à Resolução CRMV-SP nº 1632, de 17 de julho de 2007,
DOU de 04/08/2024, ao seu art. 1º, os parágrafos 3º e 4º, com a seguinte redação:
"§ 3º. Será concedido como pagamento adicional, na primeira diária, cujo valor
será fixado por portaria da Presidência, quando o beneficiário utilizar deslocamentos
rodoviários ou aéreos, dentro do território nacional.
§ 4º. O valor adicional é destinado a cobrir despesas de deslocamento até o
local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-
versa, nos termos do Decreto Federal nº 5.992 de 19 de dezembro de 2006."
Art. 2º Acrescentar à Resolução CRMV-SP nº 1632, de 17 de julho de 2007,
DOU de 04/08/2024, os artigos 1-A, 1-B e 1-C, com a seguinte redação:
"Art. 1-A. Se para o cumprimento da designação descrita no art. 1º for
necessária a aquisição de passagens aéreas, estas serão custeadas pelo CRMV-SP, devendo
o beneficiário cumprir, integralmente, as disposições abaixo.
Art. 1-B. Nas remarcações de passagens aéreas de interesse do beneficiário, os
custos com as taxas de alteração, inclusive em relação à diferença tarifária, será de
responsabilidade exclusiva do beneficiário.
Art. 1-C. Em caso de cancelamento do bilhete aéreo por interesse do CRMV-SP,
o beneficiário não será responsabilizado por qualquer custo decorrente da viagem."
Art. 3º A presente Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2024,
revogando as Resoluções CRVM-SP nº 669/2002, de 24 de maio de 2002, DOU de
12/07/2024; CRMV-SP nº 2055/2011, de 20 de dezembro de 2011, DOU de 12/07/2024;
CRMV-SP nº 2119/2012, de 2 de julho de 2012, DOU de 24/07/2024; CRMV-SP nº
2986/2021, de 29 de novembro de 2021, DOU de 16/07/2024; CRMV-SP nº 2987/2021, de
29 de novembro de 2021, DOU de 18/07/2024; e Portaria CRMV-SP nº 43/2021, de 29 de
novembro de 2021, DOU de 09/08/2024.
ODEMILSON DONIZETE MOSSERO
Presidente do Conselho
FERNANDO GOMES BUCHALA
Secretário-Geral
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 12ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRP-12 Nº 4, DE 17 DE AGOSTO DE 2024
"Regula, no âmbito interno do CRP-12, os
procedimentos para a correta aplicação da Lei nº
14.133/2021".
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 12ª REGIÃO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais; especialmente o art. 3º, incisos III e VIII, do Regimento Interno do
CRP-12, aprovado pela Resolução CFP nº 010/2016;
CONSIDERANDO a autonomia administrativo e financeira outorgada pela
legislação que criou o Sistema Conselhos de Psicologia; e
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação
e contratação prevendo a aplicabilidade de uma série de atos normativos paralelos para a
regulamentação de vários temas resolve: