PORTARIA SUFRAMA Nº 1.575, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.575, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Suspensão dos incentivos fiscais concedidos à
empresa EVADIN INDUSTRIAS AMAZÔNIA SOCIEDADE
ANÔNIMA, em razão do não cumprimento de
obrigação de Pesquisa e Desenvolvimento na
Amazônia dos anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011,
2012, 2013 e 2015.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
(SUFRAMA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº
11.217, de 30 de setembro de 2022, e o art. 34 do Decreto nº 10.521/2020, tendo em vista
o que consta no Processo nº 52710.007802/2019-56, resolve:
Art. 1º Suspender os incentivos fiscais concedidos, aos produtos listados abaixo,
da empresa EVADIN INDUSTRIAS AMAZÔNIA SOCIEDADE ANÔNIMA, CNPJ
22.798.094/0001-29 e inscrição SUFRAMA n° 20.0105.66-3, em razão do descumprimento
da obrigação de investimento em pesquisa e desenvolvimento para os anos-base 2007,
2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2015, decorrente da exigência estabelecida na lei nº
8.387, de 29 de dezembro de 1991:
Produtos ano-base 2007
. . CÓDIGO
SUFRAMA
. DESCRIÇÃO . NCM
. .0089 .Telefone celular digital combinado ou não com outras
tecnologias
.8525.20.22
. .0307 .Microcomputador portátil .8471.30.12
. .0309 .Unidade digital de processamento de pequeno porte
montada em um mesmo corpo ou gabinete - UCP
.8471.49.11
. .1301 .Modulador/demodulador ("rádio modem") .8525.20.30
. .1987 .Microcomputador Portátil sem Teclado Físico, com Tela
Sensível ao Toque "Touch Screen" (Tablet PC)
.8471.41.90
Produtos ano-base 2008
. . CÓDIGO
SUFRAMA
. DESCRIÇÃO . NCM
. .0089 .Telefone celular digital combinado ou não com outras
tecnologias
.8471.12.31
8525.20.22
. .1301 .Modulador/demodulador ("rádio modem") .8525.20.30
Produtos ano-base 2009
. . CÓDIGO
SUFRAMA
. DESCRIÇÃO . NCM
. .0089 .Telefone celular digital combinado ou não com outras
tecnologias
.8471.12.31
8525.20.22
. .1301 .Modulador/demodulador ("rádio modem") .8525.20.30
Produtos ano-base 2010
. . CÓDIGO
SUFRAMA
. DESCRIÇÃO . NCM
. .0089 .Telefone celular digital combinado ou não com outras
tecnologias
.8471.12.31
8525.20.22
. .1301 .Modulador/demodulador ("rádio modem") .8525.20.30
Produtos ano-base 2011
. . CÓDIGO
SUFRAMA
. DESCRIÇÃO . NCM
. .0089 .Telefone celular digital combinado ou não com outras
tecnologias
.8471.12.31
8525.20.22
. .1301 .Modulador/demodulador ("rádio modem") .8525.20.30
Produtos ano-base 2012
. . CÓDIGO
SUFRAMA
. DESCRIÇÃO . NCM
. .0089 .Telefone celular digital combinado ou não com outras
tecnologias
.8471.12.31
8525.20.22
. .1301 .Modulador/demodulador ("rádio modem") .8525.20.30
Produtos ano-base 2013
. . CÓDIGO
SUFRAMA
. DESCRIÇÃO . NCM
. .0089 .Telefone celular digital combinado ou não com outras
tecnologias
.8525.20.22
. .1301 .Modulador/demodulador ("rádio modem") .8525.20.30
. .1987 .Microcomputador Portátil sem Teclado Físico, com Tela
Sensível ao Toque "Touch Screen" (Tablet PC)
.8471.41.90
Produtos ano-base 2015
. . CÓDIGO
SUFRAMA
. DESCRIÇÃO . NCM
. .0089 .Telefone celular digital combinado ou não com outras
tecnologias
.8525.20.22
. .1301 .Modulador/demodulador ("rádio modem") .8525.20.30
. .1987 .Microcomputador Portátil sem Teclado Físico, com Tela
Sensível ao Toque "Touch Screen" (Tablet PC)
.8471.41.90
§ 2º Na hipótese do período de suspensão ultrapassar 90 dias, será
encaminhada ao CAS proposta de cancelamento do ato aprobatório de projeto industrial
dos produtos suspensos, em caráter terminativo, nos termos do art. 28 da Resolução CAS
nº 71, de 2016.
§ 2º Em caso de comprovação de regularização das obrigações de investimento
em pesquisa e desenvolvimento antes do cancelamento do ato aprobatório, os incentivos
fiscais serão reestabelecidos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA