PORTARIA STN/MF Nº 1.307, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA STN/MF Nº 1.307, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Altera a classificação das fontes ou destinações de
recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal
e Municípios a partir do exercício de 2025.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso XXI do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024 e
o § 2º art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º O Quadro 2 do Anexo II da Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro
de 2021, publicada no Diário Oficial em 26/02/2021, edição 38, seção 1, página 36,
passa a vigorar com a inclusão de novas classificações de código de acompanhamento
da execução orçamentária e de descrições dos grupos de códigos, relacionadas a
seguir:
. .CÓDIGOS PARA UTILIZAÇÃO NAS FASES EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA
ORÇAMENTÁRIA
. .3130 .Identificação das
Transferências da União
decorrentes de emendas
parlamentares de
comissão
.Transferências da União decorrentes de emendas
parlamentares de comissão, na forma prevista no
art. 44 da Resolução Nº 1, de 2006-CN. Esse
marcador será associado às fontes de recursos
referentes às transferências decorrentes dessas
emendas, na fase da arrecadação da receita, no
controle dos ativos e passivos e na fase de
execução das despesas custeadas com esses
recursos.
. .3140 .Identificação das
Transferências da União
decorrentes de emendas
parlamentares de relator
.Transferências da União decorrentes de emendas
parlamentares de relator, na forma prevista no
art. 53 da Resolução Nº 1, de 2006-CN. Esse
marcador será associado às fontes de recursos
referentes às transferências decorrentes dessas
emendas, na fase da arrecadação da receita, no
controle dos ativos e passivos e na fase de
execução das despesas custeadas com esses
recursos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se
os efeitos a partir do exercício de 2025.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA