PORTARIA SPA/MF Nº 1.309, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SPA/MF Nº 1.309, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a colaboração temporária das demais
unidades da Secretaria de Prêmios e Apostas com a
Subsecretaria de Autorização
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 11.907, de
30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, na Portaria nº 1.330, de 26 de outubro de 2023, do Ministro de Estado da
Fazenda, e na Portaria nº 827, de 21 de maio de 2024, do Secretário de Prêmios e Apostas
do Ministério da Fazenda, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a colaboração temporária das demais
unidades da Secretaria de Prêmios e Apostas com a Subsecretaria de Autorização.
Art. 2º Passam a atuar em colaboração com a Subsecretaria de Autorização os
servidores públicos efetivos em atividade nas seguintes unidades da Secretaria de Prêmios
e Apostas:
I - Gabinete da Secretaria de Prêmios e Apostas;
II - Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização; e
III - Subsecretaria de Ação Sancionadora.
Parágrafo único. A colaboração de que trata o caput terá duração da entrada
em vigor desta Portaria até o dia 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º A colaboração de que trata o art. 2º consistirá no exercício de atividades
relacionadas a:
I - análise dos pedidos de autorização para exploração comercial da modalidade
lotérica de apostas de quota fixa por agentes econômicos; e
II - elaboração de pareceres técnicos que subsidiarão a tomada de decisão a
respeito dos pedidos de autorização.
Parágrafo único. A elaboração de parecer final de aprovação da autorização
será de competência da Subsecretaria de Autorização.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA