PORTARIA SE/MAPA Nº 41, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SE/MAPA Nº 41, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Portaria
SE/MAPA nº 3, de 23 de junho de 2022, que
implementa o Programa de Gestão de Desempenho no
âmbito das Superintendências Federais de Agricultura
e Pecuária - SFAs, e da Portaria SE/MAPA nº 7, de 24
de agosto de 2022, que implementa o Programa de
Gestão e Desempenho no âmbito da Secretaria
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA,
considerando o disposto no Decreto nº 11.072, de 8 de agosto de 2022, considerando o
disposto no art. 8º da Portaria SE/MAPA Nº 3, de 23 de junho de 2022, o que consta no
art. 14 da Portaria SE/MAPA nº 7, de 24 de agosto de 2022, o que consta no Processo SEI
nº 21000.047174/2024-91, resolve:
Art. 1º Prorrogar a vigência da Portaria SE/MAPA nº 3, de 23 de junho de 2022
e da Portaria SE/MAPA nº 7, de 24 de agosto de 2022 , até 31 de outubro de 2024.
Art. 2º Ficam prorrogadas automaticamente as portarias vigentes de ingresso no
PGD dos servidores das unidades desta Secretaria Executiva, até o prazo previsto no art. 1º.
§1º Caso algum(a) gestor(a) das unidades subordinadas à Secretaria Executiva
estejam em desacordo com a prorrogação disposta no caput deste artigo, este(a) deve
encaminhar processo individual para área técnica responsável pela gestão do PGD, para
informar a vigência máxima que autoriza a permanência de seus subordinados no
programa, desde que inferior ao disposto nesta Portaria.
§2º Cabe aos Superintendentes publicar portaria prorrogando a vigência do
ingresso dos agentes públicos de suas respectivas Superintendências Federais de
Agricultura e Pecuária no PGD, desde que respeitado o limite previsto nesta Portaria.
Art. 3º Ficam revogadas a Portaria SE/MAPA nº 38, de 28 de junho de 2024 e
a Portaria SE/MAPA nº 40, de 16 de agosto de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
IRAJÁ LACERDA