PORTARIA MDS Nº 1.016, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MDS Nº 1.016, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações
socioassistenciais nos Municípios e Estado que receberam e receberão migrantes e refugiados
oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhes conferem o artigo 87, parágrafo
único, incisos I e II, da Constituição Federal e o artigo 27, caput, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023 e Decreto nº 12.099, de 4 de julho de 2024, e com fundamento na Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018 e artigo
12, caput, inciso II, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 alterado pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos Municípios e Estado que receberam e receberão
migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária, interiorizados diretamente ou por demanda espontânea, para:
I - Assis Brasil/AC;
II - Americanas/SP;
III - Vitória da Conquista/BA;
IV - Curitiba/PR;
V - Estrela/RS;
VI - Estado de São Paulo/SP;
VII - Marabá/PA;
VIII - Pacaraima/RR;
IX - Porto Seguro/BA;