PORTARIA MCOM Nº 14.196, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 14.196, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Aprova a Política de Segurança da Informação no
âmbito do Ministério das Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto no art. 14, § 5º, e no art. 17, III, da Portaria nº 8.490, de 24 de fevereiro de
2023, e na Instrução Normativa nº 1, de 27 de maio de 2020, do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República, e considerando a aprovação e definição da
Política de Segurança da Informação pelo Comitê de Governança Digital, Segurança da
Informação e Proteção de Dados Pessoais - CGSP, consonante Ata da 1ª Reunião Ordinária
de 2024 - CGSP, resolve:
Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo à presente Portaria, a Política de
Segurança da Informação do Ministério das Comunicações.
Art. 2º Fica revogada a Portaria MCOM nº 2.454, de 22 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO