PORTARIA GM-MD Nº 3.890, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA GM-MD Nº 3.890, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de
maio de 2014.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de
2012, no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, na Portaria nº 48/GSI/PR, de
11 de dezembro de 2014, na Instrução Normativa nº 2/GSI/PR, de 5 de fevereiro de
2013, na Norma Complementar NC01/IN02/NSC/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, e de
acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60230.000269/2024-90,
resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ................................................................................................................
I - por intermédio da Assessoria de Inteligência de Defesa do Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas, no âmbito do Ministério da Defesa:
a) a manutenção da qualificação técnica necessária à segurança de
informação classificada, em qualquer grau de sigilo;
b) a implantação, o controle e o funcionamento dos protocolos de
Documentos Controlados - DC e dos documentos classificados;
c) a conformidade administrativa e sigilo dos processos de credenciamento e habilitação;
d) a gestão dos recursos criptográficos, das credenciais de segurança e dos
materiais de acesso restrito; e
e) a promoção da capacitação dos agentes públicos ou militares
responsáveis pelo tratamento de informação classificada, em qualquer grau de
sigilo;
II - a proposição ao Ministro de Estado da Defesa de normas para o tratamento da
informação classificada e para o acesso às áreas, às instalações e aos materiais de acesso restrito;
III - o assessoramento ao Ministro de Estado da Defesa para o tratamento
de informações classificadas, em qualquer grau de sigilo; e
IV - designar o Chefe do Posto de Controle - CPC-MD e o seu
substituto.
....................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO