PORTARIA CONJUR/MAPA Nº 7, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA CONJUR/MAPA Nº 7, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Delega, no âmbito da Consultoria Jurídica junto ao
Ministério da Agricultura e Pecuária, competência
aos titulares de unidades e disciplina as hipóteses de
dispensa de aprovação de manifestações jurídicas.
O CONSULTOR JURÍDICO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023, o art. 21, § 4º, da Portaria Normativa AGU nº 24, de 27 de setembro de
2021, com a redação dada pela Portaria Normativa AGU nº 32, de 8 de dezembro de
2021, o art. 7º, § 1º e § 2º, da Portaria AGU nº 1.399, de 5 de outubro de 2009, com a
redação dada pela Portaria Normativa AGU nº 58, de 15 de julho de 2022, tendo em vista
o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o que
consta do Processo nº 00727.003235/2021-09, resolve:
Art. 1º Esta Portaria delega, no âmbito da Consultoria Jurídica junto ao
Ministério da Agricultura e Pecuária, competência aos titulares de unidades e disciplina as
hipóteses de dispensa de aprovação de manifestações jurídicas.
Art. 2º Ficam delegadas à Consultora Jurídica Adjunta as seguintes
competências:
I - aprovar, na forma do disposto no art. 7º, caput, da Portaria AGU nº 1.399,
de 5 de outubro de 2009, as manifestações jurídicas provenientes das Coordenações-
Gerais da Consultoria relativas à prática dos seguintes atos de competência dos
Secretários do Ministério da Agricultura e Pecuária ou autoridades de hierarquia
equivalente:
a) acordos de cooperação técnica, nacionais e internacionais, acordos de
adesão e demais instrumentos congêneres para os quais não haja previsão de repasse de
recursos financeiros;
b) atos de qualquer densidade normativa, inclusive de constituição de órgãos
colegiados; e
c) informações que serão prestadas para subsidiar o julgamento de mandados
de segurança, habeas corpus e habeas data impetrados no âmbito dos Tribunais Regionais
Federais;
II - analisar e determinar os encaminhamentos necessários às tarefas advindas
da Consultoria-Geral da União que darão conhecimento das manifestações emitidas por
suas unidades;
III - substituir o Consultor Jurídico durante seus afastamentos legais e
impedimentos eventuais; e
IV - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Consultor
Jurídico.
Art. 3º Ficam delegadas ao Coordenador-Geral de Licitações, Contratos,
Convênios e Assuntos Internacionais as seguintes competências:
I - aprovar, na forma do disposto no art. 7º, caput, da Portaria AGU nº 1.399,
de 5 de outubro de 2009, manifestações jurídicas:
a) de valor igual ou inferior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais), de competência de Subsecretários, Diretores de Departamentos e demais
autoridades do Ministério da Agricultura e Pecuária de hierarquia igual ou inferior,
relativas a:
1. licitações, de quaisquer modalidades, dispensas, inexigibilidades, adesões a
atas de registro de preços, contratos e respectivas prorrogações;
2. termos de fomento, termos de colaboração e termos de execução
descentralizada; e
3. convênios, inclusive convênios de receita, firmados com entes subnacionais,
organismos internacionais, agências governamentais estrangeiras, organizações
multilaterais de crédito e organizações supranacionais; e
b) de competência de Subsecretários, Diretores de Departamentos e demais
autoridades do Ministério da Agricultura e Pecuária de hierarquia igual ou inferior
relacionadas à temática afeta à Coordenação-Geral, relativas a:
1. acordos de cooperação técnica, nacionais e internacionais, acordos de
adesão e demais instrumentos congêneres para os quais não haja previsão de repasse de
recursos financeiros;
2. atos de qualquer densidade normativa, inclusive de constituição de órgãos
colegiados; e
3. informações que serão prestadas para subsidiar o julgamento de mandados
de segurança, habeas corpus e habeas data impetrados no âmbito dos Tribunais Regionais
Federais; e
II - aprovar as manifestações jurídicas cuja pertinência temática esteja afeta à
Coordenação-Geral, destinadas:
a) ao atendimento das requisições dos órgãos de representação judicial da
Advocacia-Geral da União, na forma do disposto no art. 4º da Lei nº 9.028, de 12 de abril
de 1995, relativas aos subsídios de fato e de direito necessários à defesa da União; e
b) a orientar as unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária quanto à
executoriedade das decisões judiciais proferidas, independente do caráter provisório ou
definitivo, observadas as disposições contidas na Portaria AGU nº 1.547, de 29 de outubro
de 2008, alterada pela Portaria AGU nº 179, de 2 de junho de 2015.
Art. 4º Ficam delegadas ao Coordenador-Geral de Defesa Agropecuária, Política
Agrícola e Inovação e ao Coordenador-Geral de Assuntos Administrativos e Correicionais as
seguintes competências:
I - aprovar, na forma do disposto no art. 7º, caput, da Portaria AGU nº 1.399,
de 5 de outubro de 2009, manifestações jurídicas cuja pertinência temática esteja afeta às
respectivas Coordenações-Gerais, de competência de Subsecretários, Diretores de
Departamentos e demais autoridades do Ministério da Agricultura e Pecuária de hierarquia
igual ou inferior, relativas a:
a) acordos de cooperação técnica, acordos de adesão e demais instrumentos
congêneres para os quais não haja previsão de repasse de recursos financeiros;
b) atos de qualquer densidade normativa, inclusive de constituição de órgãos
colegiados; e
c) informações que serão prestadas para subsidiar o julgamento de mandados
de segurança, habeas corpus e habeas data impetrados no âmbito dos Tribunais Regionais
Federais; e
II - aprovar as manifestações jurídicas destinadas:
a) ao atendimento de requisições de órgãos de representação judicial da
Advocacia-Geral da União, na forma do disposto no art. 4º da Lei nº 9.028, de 12 de abril
de 1995, relativas aos subsídios de fato e de direito necessários à defesa da União; e
b) a orientar as unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária quanto à
executoriedade das decisões judiciais proferidas, independente do caráter provisório ou
definitivo, observadas as disposições contidas na Portaria AGU nº 1.547, de 29 de outubro
de 2008, alterada pela Portaria AGU nº 179, de 2 de junho de 2015.
Art. 5º Fica delegada competência à Coordenadora-Geral de Gestão
Administrativa e Estratégica para supervisionar a distribuição de trabalhos e conduzir a
gestão administrativa, logística e de pessoal, inclusive colaboradores terceirizados,
servidores e empregados públicos da atividade de apoio da Consultoria Jurídica.
Art. 6º Ficam dispensadas de aprovação pelos Coordenadores-Gerais:
I - manifestações jurídicas de que tratam o art. 3º, inciso II, e o art. 4º, inciso
II, relativas a:
a) teses de defesa consolidadas e cuja matéria tenha sido objeto de
Informações Jurídicas Referenciais, aprovadas pelo Consultor Jurídico; e
b) orientação às unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária quanto ao
cumprimento de decisões judiciais já consolidadas.
II - requisições de diligências, informações e documentos para a correta
instrução de processos.
Art. 7º Ficam excluídas da delegação de competência disposta nesta
Portaria:
I - aprovação de manifestações em matéria de competência exclusiva:
a) do Ministro de Estado, inclusive em Processos Administrativos Disciplinares
- PAD para os quais sejam cominadas as penas de demissão, destituição de cargo em
comissão, reversão de aposentadoria e suspensão acima de trinta dias;
b) do Secretário-Executivo e do Secretário-Executivo Adjunto; e
c) do Corregedor em Processos Administrativos de Responsabilização - PAR
para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica;
II - seleção de processos que serão encaminhados à Subconsultoria-Geral da
União de Gestão Pública da Consultoria-Geral da União destinados à análise no âmbito da
competência transversal disposta no art. 5º da Portaria Normativa AGU nº 83, de 27 de
janeiro de 2023;
III - internalização das manifestações jurídicas provenientes da à
Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública da Consultoria-Geral da União analisadas
na forma do disposto no inciso II do caput;
IV - ações judiciais sujeitas a acompanhamento especial, nos termos do
disposto na Portaria AGU nº 87, de 17 de fevereiro de 2003;
V - cumprimento de decisões judiciais de que tratam o art. 3º, inciso II, alínea
''b'', do caput, o art. 4º, inciso II, alínea ''b'', do caput e o art. 6º, inciso II, alínea ''b'', do
caput, no caso de atos de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário-
Executivo e do Secretário-Executivo Adjunto;
VI - processos administrativos classificados como relevantes pelo Consultor
Jurídico, que possam ter repercussões sobre questões sociais, políticas, econômicas,
financeiras, administrativas, ambientais, ou cuja transversalidade possa afetar a área de
atuação das demais Coordenações-Gerais;
VII - Manifestações Jurídicas Referenciais (MJR) e Informações Jurídicas
Referenciais (IJR) de que trata a Portaria Normativa CGU/AGU nº 05, de 31 de março de
2022;
VIII - licitações, de quaisquer modalidades, dispensas, inexigibilidades, adesões
a atas de registro de preços, contratos e respectivas prorrogações, termos de fomento,
termos de colaboração e termos de execução descentralizada, convênios, inclusive
convênios de receita, firmados com entes subnacionais, organismos internacionais,
agências governamentais estrangeiras, organizações multilaterais de crédito e organizações
supranacionais, independentemente do valor, cujo ato esteja situado na esfera de
competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário-Executivo e do Secretário-
Executivo Adjunto; e
IX - informações de natureza jurídica que serão prestadas:
a) ao Poder Legislativo;
b) à Casa Civil da Presidência da República;
c) ao Tribunal de Contas da União;
d) ao Ministério Público;
e) aos Estados, Distrito Federal e Municípios; e
f) aos seguintes órgãos superiores da Advocacia-Geral da União:
1. Gabinete do Ministro;
2. Secretaria-Geral de Contencioso;
3. Secretaria-Geral de Consultivo;
4. Consultoria-Geral da União;
5. Corregedoria-Geral; e
6. Procuradoria-Geral da União.
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso IX, alínea ''f'', item 6, do
caput, não se aplica às informações de matérias repetitivas, que serão aprovadas pelo
respectivo Coordenador-Geral.
Art. 8º Nos afastamentos legais da Consultora Jurídica Adjunta e dos
Coordenadores-Gerais as competências delegadas nesta Portaria serão exercidas por seus
substitutos formalmente designados.
Art. 9º Fica revogada a Portaria CONJUR/MAPA nº 1, de 6 de abril de 2023.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO PEREIRA LOUREIRO