PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 25, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 25, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Prorroga o prazo estabelecido na Portaria Conjunta
MPS/INSS nº 17, de 25 de junho de 2024, que dispõe
sobre os procedimentos a serem observados no âmbito
do Ministério da Previdência Social, do Instituto
Nacional do Seguro Social e do Conselho de Recursos
de Previdência Social, em razão do reconhecimento do
Estado de Calamidade Pública e da Situação de
Emergência no Estado do Rio Grande do Sul, e dá
outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e a PRESIDENTE DO INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Substituta, no uso das atribuições que lhes conferem,
respectivamente, o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, o Decreto
n.º 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022;
observado o disposto no art. 67 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto Estadual
n° 57.596, de 1º de maio de 2024, reiterado pelo Decreto Estadual nº 57.600, de 04 de maio de
2024, e atualizações, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como o contido no Processo
10128.009244/2024-51, resolvem:
Art.1ºProrrogar,pormaistrintadias,contadosapartirde22deagostode2024,os
efeitos da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 17, de 25 de junho de 2024, que estabelece
procedimentos a serem observados no âmbito do Ministério da Previdência Social, do Instituto
Nacional do Seguro Social e do Conselho de Recursos de Previdência Social, em razão do
reconhecimento do Estado de Calamidade Pública e da Situação de Emergência no Estado do
Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
Ministro de Estado da Previdência Social
DEBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Nacional
Substituta
Ministério das Relações Exteriores
FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria FUNAG nº 84, de 25 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial
da União nº 144, de 29 de julho de 2024, Seção 1, página 104, onde se lê: "... Art. 22 Esta
Portaria entra em vigor em 2 de setembro de 2024.", leia-se: "... Art. 22 Esta Portaria entra
em vigor em 31 de outubro de 2024.".