PORTARIA Nº 837, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 837, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e Decreto nº 9.057, de 25 de maio de
2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 11/2024, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202221964.
Art. 2º Fica credenciado o Centro Universitário Luterano de Palmas - CEULP
(Cód. 453), para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, a ser instalado
à Avenida Joaquim Teotônio Segurado, s/n, Bairro Plano Diretor Sul, no município de
Palmas, no estado do Tocantins, mantido por Aelbra Educação Superior - Graduação e
Pós-graduação S.A. (Cód. 314), com sede no município de Canoas, no estado do Rio
Grande do Sul, CNPJ nº 88.332.580/0001-65.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de
quatro anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de
2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA